br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 582/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 582 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-13 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2023-09-22 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/09/2023 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-09-15 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/09/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-06-07 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T06:52:34.936695-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2023-09-19T16:13:10.325290-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° /2023 5 8 2 / 2 3 
SÚMULA: Altera o quadro de pessoal da caixa 
de aposentadoria e pensão dos servidores 
municipais de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 10. Ficam criados e inseridos na Lei 
Complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, o seguinte Cargo Efetivo, 
conforme segue: 
I — Assistente de Informática 
Parágrafo Único. O cargo criado no caput, 
será inserido no Anexo I, III e IV da Lei Complementar n° 229, de 29 de outubro 
de 2009, conforme os anexos I, II e III desta lei. 
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se 
necessário. 
Art. 3
0. Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL. 06 de Junho de 2023. 
WA ET 1OLPÂTO 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor; William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
582 /23 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARAN lR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
ANEXO I 
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERENCIA — GRUPO 
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - COA 
Nomenclatura Grupo 
Ocu acionai 
Carga 
Horária Semanal 
Quantidade 
Vagas 
de 
Assistente 
Informática 
de GOP/A 40 HORAS 01 
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito 
58 2 / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
RAC 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO II 
1.TABELA DE VENCIMENTOS "A" —DOS CARGOS EFETIVOS 
Nomenclatura Vencimentos — R$ 
Assistente de Informática R$ 3.735,21 
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
58 2 / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ww,„, SARAND C-3(2'.; E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS: 
1.ASSISTENTE DE INFORMÁTICA: Operam sistemas de computadores e 
microcomputadores, monitorando o desempenho dos aplicativos, recursos de 
entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados, registros de 
erros, consumo da unidade central de processamento (CPU), recursos de rede 
e disponibilidade dos aplicativos. Consertam e instalam aparelhos eletrônicos, 
desenvolvem dispositivos de circuitos eletrônicos, fazem manutenções 
corretivas, preventivas e preditivas, sugerem mudanças no processo de 
produção, criam e implementam dispositivos de automação. Asseguram o 
funcionamento do hardware e do software; instalam e monta (CPU) e seus 
dispositivos, configurações, garantem a segurança das informações, por meio 
de cópias de segurança e armazenando-as em local prescrito. Treinam, 
orientam e avaliam o desempenho de operadores na utilização de hardware e 
software; inspecionam o ambiente físico para segurança no trabalho. Operam e 
monitoram sistemas de comunicação em rede, preparam equipamentos e meios 
de comunicação, cuidam da segurança operacional por meio de procedimentos 
específicos e realizam atendimento ao usuário. Operam sistemas da gestão 
pública, bem como realiza a manutenção e correção do Portal da Transparência. 
CARACTERÍSTICA DO TRABALHO: Os profissionais trabalham em atividades 
em instituições publicas. Trabalham como servidores, principalmente, em 
grandes empresas públicas, prestando serviços. Atua de forma individual ou em 
equipe, com supervisão ocasional. No exercício das atividades, alguns 
profissionais podem estar expostos aos efeitos de esforços repetitivos. 
FORMAÇÃO: O exercício dessas ocupações requer-se o ensino médio, e curso 
de montagem e manutenção qualificação de hardware de 120 horas-aula. Em 
função da inovação tecnológica, a permanência no mercado de trabalho requer 
atualização contínua dos profissionais. O acesso às funções ocorre por meio de/ 
concursos públicos. 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
582/23 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
've c, e- R A C12 "!ri 
Rua José Erniliano de Gusmão. 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo a CRIAR e INCLUIR 01 (um) cargo de 
Assistente de Informática, na Lei Complementar Municipal n° 229, de 29 de 
outubro de 2009, na estrutura organizacional da CAIXA DE APOSENTADORIA 
E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV.. 
Essas alterações visam a racionalizar e desenvolver a Autarquia tornando-o 
mais eficiente, tendo em vista que a demanda dos servidores públicos 
municipais aposentados aumentaram nos últimos anos. 
Atualmente contamos com 736 (setecentos e trinta e seis) aposentados e 173 
(cento e setenta e três pensionistas), portanto. para viabilizar um adequado 
atendimento a todas as normas e regras atinentes aos Regimes Próprios de 
Previdência, é necessário o aumento do número de servidores efetivos e 
especia!mente com conhecimento em informática. Tão necessário na atualidade. 
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado. 
Paço Municipal, 06 de Junho de 2023 
LTERVOLPATO 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 

open original →