PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 51)5 - cep: 97111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI Ng 3 3 7 1 / 23
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a delegar a competência de ordenador de
despesas aos Secretários Municipais, Chefe de
Gabinete e Controlador(a) Geral de Sarandi/PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° No âmbito do Poder Público Municipal
Direta fica delegada a competência de ordenador de despesas aos:
pastas;
atribuição; e
competência.
I - Secretários Municipais em suas respectivas
II - Chefe de Gabinete na sua respectiva
III - Controlador(a) Geral na sua respectiva
Parágrafo único: A competência de que trata o
"caput" deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os
impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros
afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do
Município por motivo de missão oficial.
Art. 2° Aos ordenadores de despesa competem:
I — Autorizar as despesas procedentes de sua
Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as
despesas de sua Pasta;
II — Autorizar empenhos, liquidação,
pagamentos, remanejamento de verbas, ficando determinado à Secretaria
Municipal de Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado;
III — Determinar para que, no âmbito de sua
competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal n°
4.320/64;
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
FLS.
• o eramoeem•NYee.."Z " ,
;...oa
•-•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI' 3 3 7
'.;:",á",i/.;ARANDI _PR.G0V.9R
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
IV — Designar formalmente servidor, para
acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, convênios e
outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou
fornecimento, paralisação e reinicio da execução do contrato.
Art. 3° É vedado ao ordenador de despesa
autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender o
requisitado.
§1° Cabe ao(a) Secretário(a) Municipal de
Planejamento ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou não
disponibilidade orçamentária para emissão das notas de empenho.
§2° Cabe ao(a) Secretário(a) Municipal de
Fazenda ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou não
disponibilidade financeira para emissão das notas de empenho.
Art. 4° Os Secretários Municipais, bem como os
substitutos legais, são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas
despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o
Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites
definidos na presente Lei.
Art. 5° A Controladoria Geral exercerá o controle
interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único: Obriga-se o Controlador Geral
a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de
norma estabelecida nesta Lei, da qual tiver conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de junho de 2023.
2C&( V12
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
g •
1: 4' FLS.
/23
xx,\stk\CIPAL
Digitado pelo servidor : m Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDO 3 3 7 1 2 3
WWw.5ARANDLPR.G0v.E3R
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de
Lei, cuja ementa, "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a
competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais, Chefe de
Gabinete e Controlador(a) Geral de Sarandi/PR e dá outras providências.".
Tendo em vista que os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e
Controlador(a) Geral de Sarandi/PR, já estão designados como ordenadores de
despesas como disposto na Portaria n° 1273/2022, com o intuito de facilitar e
agilizar nos trabalhos que constituem os atos que resultem na emissão de
empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos,
dando assim, autonomia aos Secretários das suas respectivas pastas, ao Chefe
de Gabinete na sua respectiva atribuição e ao(a) Controlador(a) Geral na sua
respectiva competência. Considerando ainda, o Acórdão n° 2532/2023 do Tribunal
de Contas da União, se faz necessário a regularização do disposto na Lei
Supracitada.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei
à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de junho de 2023.
í" A TER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito