materia nº 3372/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI_PR GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° N-2. 3 3 7 2 23 
SÚMULA: Altera o art. 1° e seu parágrafo 
3° e parágrafo 2° do art 2° da Lei 2692/2021, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Altera o art. 1° e seu parágrafo 3° e parágrafo 
2° do art 2° da Lei 2692/2021, que passarm a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei 
Federal n° 13.105/2015, os honorários advocatícios 
de sucumbência das causas em que for parte o 
Município de Sarandi pertencem originariamente aos 
ocupantes do cargo de Advogados Efetivos, tanto do 
Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder 
Legislativo. 
(—) 
§ 3
0. Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de 
Advogados farão jus aos honorários advocatícios 
de sucumbência. 
Art. 2°(...) 
(...) 
§ 2°. Os honorários serão partilhados em conjunto, em 
conformidade com a quantidade de poios da ação, e 
sua partilha serão rateados entre Advogados Efetivos 
igualitariamente. 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito k9, 
OCIPAz 
FLS. 
00 
PREFEITURA 
P3 3 7 2 / 2 3 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ARANOI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 2°. Revogadas disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 14 de junho de 2023 
Prefeito Municipal 
03 
mameeame~~~ 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
gg 3 2 .123 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WVVV.' '2,ARANDi PR GOV AR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto 
de Lei que Altera o art. 1° e seu parágrafo 3° e parágrafo 2° do art 2° da Lei 2692/2021, 
na forma que especifica. 
O Município de Sarandi regulamentou o parágrafo 19 do art. 85 da Lei 
13.105/2015 (Código de Processo Civil), regularizando o recebimento de sucumbência 
em favor dos advogados publicos e dos procuradores. 
Entretanto, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento APA n° 27548 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná orientou á esta Municipalidade á fazer as 
adequações legais bem como cessar o pagamento dos honorários sucubenciais aos 
procuradores comissionados, o que está sendo acolhido por este ente. 
Sendo necessário, que se faça as devidas adequações, suprimindo o direito 
á percepção dos honorários sucumbenciais aos procuradores comissionados, razão 
pela qual encaminha-se a presente alteração que se espera seja votada e aprovada. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à 
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar 
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 14 de Junho de 2023 
4 11 
'WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
• 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
"t7v.