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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 139/2023
Sarandi, 16 de junho de 2023.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se existe previsão para implantação
que garanta o cumprimento da Lei Federal n° 14.434 de 2022.
Tendo em vista que a mesma estabelece, em todo território nacional, a
garantia de fixação do novo piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, como forma de reconhecimento do trabalho
desempenhado pelos mesmos.
Respeitosamente, Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako".
Plenário Adé es da Silva.
OUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver. abiobalako@cms.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 139/2023 DATA DE AP' 'SENTAÇÃO 16/06/2023
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORD ' ÁRIA DO DIA: 19/06/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENC . 1 i• DO A VÉS DO OFÍCIO N°
085/, 023/CMS 1 O
OBS. VISTO PRE '. ID TE
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