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materia nº 3373/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3373 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi - PR a alienar imóveis de propriedade desta municipalidade, visando a construção e ampliação das Escolas e Centro Municipal de Educação Infantil.
native_id4411

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2023-09-15 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/09/2023 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-09-06 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 11/09/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-06-19 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T16:29:05.189537-03:00 Aprovado(a). 8 2 0
2023-09-12T11:46:37.810766-03:00 Aprovado(a). 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N2 3 3 7 3 2 3 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi — PR a alienar imóveis de 
propriedade desta municipalidade, visando a 
construção e ampliação das Escolas e Centro Municipal 
de Educação Infantil. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei Ordinária, de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi — PR a alienar, através de Leilão Público, na forma da Lei de 
Licitação e legislações especificas, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a 
partir do valor mínimo de cada lote leiloado previamente avaliados. 
Art. 2°. Os imóveis a serem leiloados são: 
Um Quadra Data Área/m2 Bairro Registro Cadastro Valor 
01 30 23 300,00 Alvamar-Parque 11.094 196193 151.998,00 
02 31 24 300,00 Alvamar-Parque 8.355 196576 151.998,00 
03 9 1 261,10 Alvamar II - Parque Res. 3.459 265268 97.586,12 
04 9 3 261,10 Alvamar II - Parque Res, 3.461 265284 97.586,12 
05 9 4 261,10 Alvamar II - Parque Res. 3.462 265292 97.586,12 
06 31 10 180,00 Alvamar II - Parque Res. 3.477 268623 67.275,00 
07 31 12 220,00 Alvamar II - Parque Res. 3.479 268640 82.225,00 
08 31 15 192,50 Alvamar II - Parque Res. 3.482 268674 71.946,87 
09 27 12 200,00 11.637 Bom Pastor -Parque 
Res. 292540 71.332,00 
10 27 13 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.638 292559 71.332,00 
11 27 14 200,00 11.639 Bom Pastor -Parque 
Res. 292567 71.332,00 
12 27 15 200,00 Bom Pastor -Parque 11.640 292575 71.332,00 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
IPR PR.GOV.BR 
Rua José EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 N
2
3
37 3 / 2 3 
Res. 
13 27 16 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res, 11.641 292583 71.332,00 
14 28 7 200 ,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.642 292656 71.332,00 
15 28 15 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.643 292737 71.332,00 
16 31 5 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.645 293199 71.332,00 
17 31 6 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.646 293202 71.332,00 
18 31 7 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.647 293210 71.332,00 
19 31 13 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.648 293270 71.332,00 
20 31 15 200,00 Bom Pastor -Parque 
Res. 11.649 293296 71.332,00 
21 15 2 433,25 California-Jd 3.862 287164 179.959,05 
22 15 3 250,00 California-Jd 3.863 287172 103.842,50 
23 15 4 250,00 California- Jd 3.864 287180 103.842,50 
24 15 5 250,00 California-Jd 3.865 287199 103.842,50 
25 16 15 250,00 Cometa-Jd 3.440 173100 93.662,50 
26 2 11 252,00 Gralha Azul- Jd 23.936 131598 95.654,16 
27 2 12 252,00 Gralha Azul- Jd 23.937 131601 95.654,16 
28 2 13 252,00 Gralha Azul- Jd 23.938 131610 95.654,16 
29 2 14 252,00 Gralha Azul- Jd 23.939 131628 95.654,16 
30 12 13 602,49 Gralha Azul-Jd 42.660 133159 228.693,15 
31 2 3 335,65 Itamaraty- Jd 5.901 260061 302.085,00 
32 4 19 253,49 Itamaraty- Jd 5.902 261122 93.591,04 
33 1 7 291,52 Mercúrio 44.640 211400 349.191,71 
34 24-D 
(16) 14 355,13 Monte Rey- Jd 10.391 372790 122.164,72 
35 15 8 262,19 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.611 328197 96.187,02 
36 18 6 200,00 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.610 328588 73.372,00 
37 49 17 200,00 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.612 333026 73.372,00 
38 50 12 200,87 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.609 333166 73.691,16 
39 50 13 200,87 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.613 333174 73.691,16 
40 50 17 200,87 Nova Aliança- Parque 40.614 333212 73.691,16 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV., AR D R WD1, F-3R 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N°337 3 / 2 3 
Res. 
41 54 14 203,72 Nova Aliança- Parque 
Res. 40.616 333913 74.736,71 
42 38-A 12 263,00 Nova Indep 1a PTE-Jd 12.347 231274 70.123,69 
43 42-A 2 352,00 Nova Indep 1a PTE- Jd 10.807 232092 124.470,72 
44 49 1 300,00 Nova Indep 1a PTE- Jd 10.809 233447 106.083,00 
45 54 27 408,00 Nova Indep 1a PTE-Jd 11.650 234567 144.272,88 
46 55 8 300,00 Nova lndep 1a PTE- Jd 11.651 234664 106.083,00 
47 58 28 384,00 Nova Indep 1a PTE- Jd 10.831 235253 135.786,24 
48 60- B 1 498,00 Nova Indep 1a PTE- Jd 12.341 235636 132.781,74 
49 78 14 483,52 Nova Indep 2a PTE- Jd 12.342 237817 142.038,83 
50 79 27 408,00 Nova Indep 2a PTE- Jd 11.652 238082 119.854,08 
Si 79 28 384,00 Nova Indep 2a PTE- Jd 11.653 238090 112.803,84 
52 80 7 300,00 Nova Indep 2a PTE-Jd 11.654 238171 88.128,00 
53 80 12 300,00 Nova Indep 2 PTE- Jd 11.655 238228 88.128,00 
54 80 18 300,00 Nova Indep 2' PIE-Jd 11.656 238287 88.128,00 
55 80 24 300,00 Nova Indep 2a PTE- Jd 11.659 238341 88.128,00 
56 80 25 300,00 Nova Indep 2a PTE-Jd 11.660 238350 88.128,00 
57 80 26 300,00 Nova Indep 2a PTE- Jd 11.661 238368 88.128,00 
58 81 8 300,00 Nova Indep 2a PTE- Jd 11.662 238473 88.128,00 
59 81 13 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 11.663 238520 88.128,00 
60 81 16 300,00 Nova Indep. 2' Pte- Jd 11.664 238554 88.128,00 
61 81 19 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 11.665 238589 88.128,00 
62 81 20 300,00 Nova Indep. 2' Pte- Jd 11.666 238597 88.128,00 
63 81 25 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 11.667 238643 88.128,00 
64 81 26 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 11.668 238651 88.128,00 
65 82 20 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 11.669 238880 88.128,00 
66 83 1 408,00 Nova Indep. 2a Pte-Jd 11.670 238961 119.854,08 
67 83 11 300,00 Nova lndep. 2a Pte- Jd 11.671 239070 88.128,00 
68 83 16 300,00 Nova Indep. 2a Pte-Jd 11.672 239127 88,128,00 
69 85 24 642,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 10.832 239755 188.593,92 
70 87 12 300,00 Nova Indep. 2a Pte- Jd 10.833 240125 88.128,00 
71 87 19 300,00 Nova Indep. 2' Pte- Jd 10.834 240192 88.128,00 
72 87 21 300,00 Nova Indep. 2' Pte- Jd 10.835 240214 88.128,00 
73 87 23 383,50 Nova Indep. 2' Pte-Jd 10.836 240230 112.656,96 
74 5 13 305,00 Nova Paulista-Jd 26.131 106380 131.381,80 
75 10 13-M 576,49 Ouro Verde II-Jd 19.176 436580 261.985,88 
76 14 3 298,81 Rio de Janeiro- Jd 30.625 394037 117.686,31 
77 14 4 298,81 Rio de Janeiro- Jd 30.628 394038 117.686,31 
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N2 337 3 / 2 3 
78 14 5 298,81 Rio de Janeiro- Jd 30.629 394039 117.686,31 
79 14 6 298,81 Rio de Janeiro- Jd 30.630 394041 117.686,31 
80 14 9 300,03 Rio de Janeiro- Jd 30.631 394044 118.166,81 
81 14 10 299,84 Rio de Janeiro- Jd 30.632 394045 118.088,04 
82 23 7 250,00 Rio de Janeiro- Jd 30.635 394135 98.463,75 
83 23 13 250,00 Rio de Janeiro- Jd 30.636 394142 98.463,75 
84 23 14 250,00 Rio de Janeiro- Jd 30.637 394143 98.463,75 
85 23 15 250,00 Rio de Janeiro- Jd 30.638 394144 98.463,75 
86 24 10 356,47 Rio de Janeiro- Jd 30.639 394156 140.395,70 
87 24 11 354,72 Rio de Janeiro- Jd 30.640 394157 139.706,47 
88 24 12 352,98 Rio de Janeiro- Jd 30.641 394158 139.021,17 
89 24 13 351,24 Rio de Janeiro- Jd 30.642 394159 138.335,87 
90 24 15 260,22 Rio de Janeiro- Jd 30.643 394162 102.487,64 
91 29 2 298,67 Rio de Janeiro- Jd 30.654 394206 117.631,17 
92 29 8 298,13 Rio de Janeiro- Jd 30.655 394213 117.418,50 
93 29 9 305,67 Rio de Janeiro- Jd 30.656 394214 120.388,12 
94 30 1 290,66 Rio de Janeiro- Jd 30.657 394215 114.476,44 
95 30 2 271,41 Rio de Janeiro- Jd 30.658 394216 106.894,82 
96 31 2 255,60 Rio de Janeiro- Jd 30.661 394226 100.593,93 
97 32 2 253,97 Rio de Janeiro- Jd 30.665 394236 100.026,08 
98 11 16 250 Santana- Parque Res. 1.695 311936 106.105,00 
99 11 17 250 Santana- Parque Res. 1.696 311944 106.105,00 
100 11 21 250,00 Santana- Parque Res. 1.698 311987 106.105,00 
101 11 22 250,00 Santana- Parque Res. 24.059 311995 299.447,50 
102 11 24 250,00 Santana- Parque Res. 21635 312010 299.447,50 
103 19 1 330,33 Conj. Hab. Moradia 
Acalanto II 9802 313351 140.198,65 
104 20 10 279,37 Santana- Parque Res. 11.054 313645 118.570,21 
105 20 11-
Rem 200,00 Santana- Parque Res. 10.671 313653 180.000,00 
106 20 11-A 444,70 Santana- Parque Res. 11.055 313661 188.735,32 
107 1 15 201,20 São Jorge- Jd 20.747 263524 83.413,50 
108 1 16 201,20 São Jorge-Jd 20.748 263532 83.413,50 
109 1 21 201,20 São Jorge- Jd 20.753 263583 83.413,50 
110 Rem Rem 303,23 São José II- Residencial 7.226 339016 130.573,87 
111 29-A 29-A-3 310,542 São José III- Residencial 24.087 393337 133.721,62 
112 1 1 254,36 São Paulo- Jd 44.201 397341 247.688,12 
113 20 9 339,82 Tropical-Jd 11.325 342963 127.007,72 
114 21 1 373,22 Tropical-Jd 11.326 342971 139.490,97 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 N3373/23 
115 22 5 250,00 Universal-Jd 11.623 178535 89.165,00 
116 23 13 250,00 Universal-Jd 11.624 178772 89.165,00 
117 28 16 250,00 Universal-Jd 11.625 180114 89.165,00 
118 31 9 250,00 Universal-Jd 10.767 180661 89.165,00 
119 31 11 250,00 Universal-Jd 10.768 108688 89.165,00 
120 31 30 250,00 Universal- Jd 10.770 180890 89.165,00 
121 32 22 250,00 Universal- Jd 11.626 181129 89.165,00 
122 45 12 250,00 Universal-Jd 11.627 184004 89.165,00 
123 46 2 254,50 Universal- Jd 11.628 184020 90.769,97 
124 46 11 250,00 Universal-Jd 11.629 184110 89.165,00 
125 46 12 250,00 Universal-Jd 11.630 184128 89.165,00 
126 47 1 254,50 Universal-Jd 18924 184136 90.769,97 
127 47 6 250,00 Universal-Jd 11.631 184187 89.165,00 
128 47 10 250,00 Universal-Jd 11.633 184225 89.165,00 
129 47 12 250,00 Universal-Jd 11.634 184241 89.165,00 
130 47 18 250,00 Universal-Jd 11.635 184306 89.165,00 
131 62 4 250,00 Universal-Jd 11.636 187003 89.165,00 
Art. 3°. O pagamento será à vista, no ato da 
arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 40% (quarenta por cento) do total, pago em até 10 
(dez) dias após a arrematação; 
II — O restante poderá ser pago em 03 (três) parcelas 
iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 30 (trinta) dias após o 
pagamento inicial. 
Art. 4
0. O não pagamento de 02 (duas) parcelas 
consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na 
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e 
benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, 
e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da 
arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV./W SARANDLPR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 97'111-230 
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Parágrafo Único. Em caso de atraso no pagamento 
das parcelas, serão aplicados, multas, juros e demais sanções previstas no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5
0. Em caso de desistência por parte do 
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da 
arrematação. 
Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas 
correrão por conta do Arrematante. 
Art. 7
0. O produto da venda dos imóveis, descritos 
nesta Lei, serão aplicados nas obras de ampliação das Escolas Municipais e Centro 
Municipal de Educação Infantil. 
publicação. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 12 de Junho de 2023 
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JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 31, inciso XIV e XV da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO, às disposições da Lei de Licitação no que concerne ao 
Leilão Público; 
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência; 
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade; 
CONSIDERANDO, o Artigo 138, da Lei Orgânica do Município de Sarandi — 
PR, 
CONSIDERANDO, os artigos 23, inciso V, 205, 206 e 208 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO, o artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Sarandi — 
PR; 
Passa-se a expor. 
O Município de Sarandi — PR, encontra-se nesse momento diante da 
necessidade imprescindível de realizar ampliação e construção de escolas e CMEls 
municipais. 
Diante da imprescindibilidade das ações que devam ser feitas para garantir a 
educação básica em Sarandi — PR, requer-se aplicação da medida de urgência, 
conforme disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. 
A Educação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui em um 
direito fundamental: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I 
— igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a 
garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores 
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de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - 
atendimento em creche e pré-escola às crianças de O a 6 anos de idade. 
Ademais, a Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o 
acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino 
obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, 
importa responsabilidade da autoridade competente. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "a criança e o 
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, 
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". 
Importante destacar que a Lei assegura: 
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
• Direito de ser respeitado por seus educadores; 
• Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às 
instâncias escolares superiores; 
• Direito de organização e participação em entidades estudantis, e 
• Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 
Vale ressaltar que, o estatuto também estipula os deveres do Estado 
para que sejam assegurados os direitos apontados, quais sejam: 
• Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que 
a ele não tiveram acesso na idade própria; 
• Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
• Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis 
anos de idade; 
• Promover atendimento no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde. 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) n°. 
9394/96, a Educação Básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e 
Ensino Médio. 
Quanto à competência, os Municípios atuam prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil. 
Ainda de acordo com a Lei n° 9.394/96, a educação básica, nos níveis 
fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino 
fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 
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duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado 
aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei n° 13.415, 
de 2017). 
[...] 
§ 1° A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá 
ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e 
quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo 
máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a 
partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei n° 13.415, de 2017). 
[.. .1 
Sendo a LDB, um é o marco legal que ampara o ensino em tempo integral 
para a educação básica, determinando expressamente, em seu artigo 34, que a jornada 
escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em 
sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. 
Ainda, dispõe que o ensino fundamental será ministrado progressivamente 
em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. 
A mesma Lei, em seu artigo 87, § 5
0, dispõe que serão conjugados todos os 
esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino 
fundamental para o regime de escolas de tempo integral. 
É importante destacar a Emenda Constitucional 59/09, que passou a exigir a 
implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com periodicidade decenal, 
auferindo status constitucional. 
Logo, os planos orçamentários passaram a ter que levá-lo como referência. 
Além disso, o PNE passou a ser considerado um norteador do Sistema Nacional de 
Educação, de observância obrigatória para os Estados, Distrito Federal e Municípios, 
que passaram a ter que construir e aprovar os seus planos de acordo o disposto para o 
âmbito nacional. 
Nesse diapasão, a Lei n° 13.005/2014, que institui o PNE atual, com vigência 
entre o período de 25 de junho de 2014 a 25 de junho de 2024, prevê a meta de 
oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos 
alunos da educação básica (Meta 6). 
Considerando o último levanto da estimativa populacional do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, que divulgou uma prévia de 126.057 (cento 
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e vinte e seis mil) habitantes em nosso município, um crescimento de 28% comparado 
com a estimativa calculada em 2021, de 98.888 pessoas, e 53% a mais do que a 
população do Censo de 2010, quando Sarandi tinha 82.842 habitantes. 
Considerando o empenho para dar oportunidade para a construção de 
aprendizagens, convivência e experiências a uma quantidade maior de crianças de O a 
3 anos, especialmente da população mais vulnerável, de modo a assegurar-lhe o direito 
constitucional à educação, conforme previsto na legislação em vigor, o município de 
Sarandi — PR, por meio da Secretaria Municipal de Educação tem como plano de 
trabalho e metas para os próximos anos ações que visam ampliar o atendimento à 
demanda de ampliação e construção de novas instituição de ensino, e demais 
estratégias, conforme segue: 
• Viabilizar espaço público para a construção de Centros Municipais 
de Educação de acordo com a legislação vigente, especialmente nos 
loteamentos novos em regime de colaboração 
• Ampliação estrutural de Unidades de Ensino já existentes; 
• Reformas e ampliação das Escolas Municipais; 
• Gestão e organização das vagas e da demanda, de modo a 
planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
• Realizar estudos para ampliar a arrecadação recursos financeiros 
para custear 
Embora em muito se tenha avançado na universalização da educação, 
indubitavelmente, o cumprimento desse direito é um dos desafios mais imperativos para 
os gestores públicos, assim também se vivencia no município de Sarandi, pois implica 
na garantia de vários outros direitos básicos e sociais, neste caso até a data de 18 de 
maio de 2023, constam na fila se espera um total de mil trezentas e oitenta e seis 
crianças (1.386), divididas nas seguintes turmas e quantidades: 
• INFANTIL 1 — 8C1; 
• INFANTIL 2 — 389; 
• INFANTIL 3 — 196 
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Em detrimento das obrigações legais elencadas e supramencionadas, não 
resta dúvidas quanto à responsabilidade do poder público, no caso, o Poder Executivo, 
de oferecer serviço de educação gratuita com qualidade e, diante do princípio da 
prioridade absoluta, não é justificável a alegação de impossibilidade em cumprir a 
legislação. 
Para cumprimento das determinações constitucionais e legais, pede-se a 
esta casa de leis, que seja autorizado o presente projeto de lei para levantar recursos 
financeiros por meio de Leilão de terrenos dispostos acima, que pertencem ao 
município, não tendo estes capacidade de servir a outra destinação, assim, com o 
objetivo de suplementar a arreação e custear as ampliações e construções das 
instituições de ensino, escolas e CMEls, conforme planos de ações que segue anexo II. 
Portanto, pede-se aprovação desta lei nos termos do Art. 39, da Lei Orgânica 
Municipal, aplicando o rito da medida de urgência. 
Sarandi — , 12 de junho de 2023. 
Antià io el Nero 
.:Spere - no-de-Edilc,a 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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