PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /2023 N 3 3 7 4 /7 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à inclusão da
seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Urbanismo:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade
Orçamentária: 15.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0027 SARANDI EM AÇÃO
Ação: 2423 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
03000 500.000.00
TOTAL 500.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será obtido através do superávit
financeiro do exercício de 2022, da Fonte de Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o
superávit financeiro da Fonte de Recurso referida no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas_e_
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Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
no. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 2023.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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N2 3 3 7 4 / 2 3
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), referente a inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
referido Projeto de Lei tem por objetivo a inclusão da natureza de despesa de "outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de terceirização", na Secretaria Municipal de Urbanismo,
visando a locação de maquinários para a realização de obras e serviços de infraestrutura urbana,
nesta municipalidade.
Segue em anexo o Ofício n.°. 517/2023 -
ADM/URBANISMO, de 14/06/2023, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 2023.
OLP O
Prefeito Municipal
5 FLS. (f7:2z7,
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito