PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.2.-ov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2023 NR 3 3 7 5 / 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.348.068,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil,
sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), destinado à inclusão da seguinte programática
orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade
Orçamentária: 11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 Promoção Comercial
Programa: 0044 GESTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL
Ação: 1287 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O PARQUE DE
EXPOSIÇÕES MUNICIPAL
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 03000 2.348.068,88
TOTAL 2.348.068,88
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 2.348.068,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil,
sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) será obtido através do superávit financeiro do
exercício de 2022, da Fonte de Recurso 03000 (Recursos Ordinários Livres).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o
superávit financeiro da Fonte de Recurso referida no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
23 3 7 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
no. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2023.
A TER VOLPATO
Prefeito Municipal
x4Ncii-Af>.
, FLS.
,.:-I 03
L) c- • ::
..
N23375/23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.348.068,88 (dois
milhões, trezentos e quarenta e oito mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente
a inclusão de programática orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
referido Projeto de Lei tem por objetivo a desapropriação por utilidade pública do lote de terras
sob n°. 158, com área de 32.766,80 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município,
destinado a implantação do Parque de Exposições Municipal, visando a realização de feiras,
eventos e exposições, com o objetivo de fomentar o comércio, indústria e serviços no Município
de Sarandi, proporcionando melhor qualidade de vida à população.
Segue em anexo o Ofício n°. 429/2023, de 19/06/2023, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2023.
LTER VOLPÃTO
Prefeito Municipal