PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2023 12 3 37 6 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), destinado à inclusão das
seguintes Dotações Orçamentárias:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01000 2.500,00
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
FMDC
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01000 200,00
TOTAL 2.700,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
12 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01000 2.500,00
04.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
FMDC
14.422.0008.2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
49 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01000 200,00
TOTAL 2.700,00
19.3 3 7 6 / 2 3
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Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
no. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2023.
OLP O
-e
Prefeito Municipal
N2 3 3 7 6 / 2 3
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil
e setecentos reais).
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
supracitado Projeto de Lei tem por objetivo a realização de processo licitatório para a contratação
de empresa especializada para o conserto de veículos, cuja natureza de despesa de "outras
despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização" não consta nas ações das
respectivas unidades orçamentárias.
Segue em anexo o Ofício 1749/2023, de 16/06/2023, deste
Gabinete.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2023.
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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