PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI /2023
N2 3 3 7 7 / 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão das
seguintes Dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0012.6.005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS
VINCULADOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
941 2.000,00
08.244.0013.2.154 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM
RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
934 3.000,00
08.244.0013.2.160 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA- PAIF - COM
RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
934 1.000,00
08.244.0013.2.161 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF -
COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 1.000,00
08.244.0014.2.155 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS -
PAEFI- COM RECURSO VINCULADOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
941 2.000,00
08.244.0014.2.156 SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À
MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 100,00
08.244.0014.2.163 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS -
PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
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N23 3 7 7 2 3
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3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 500.00
08.244.0040.2.141 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 2.000,00
08.244.0040.2.145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 100.00
08.244.0040.2.159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
940 100,00
08.244.0041.2.171 SERVIÇO PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 100.00
08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0012.6.002 MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 100,00
08.243.0012.6.012 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 1.000.00
08.243.0012.6.013 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM
RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 1.000,00
08.243.0012.6.014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS
PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 1.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será obtido através do cancelamento
parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0012.6.005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS
VINCULADOS
157 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 941 2.000,00
08.244.0013.2.154 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA
E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM
.
03 3 7 7 / 2 3
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RECURSOS VINCULADOS
189- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 934 3.000.00
08.244.0013.2.160 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA- PAIF -
COM RECURSOS VINCULADOS
207 - 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
934 1.000,00
08.244.0013.2.161 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF -
COM RECURSOS LIVRES
224 - 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1000 1.000.00
08.244.0014.2.155 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS -
PAEFI- COM RECURSO VINCULADOS
244 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 941 2.000,00
08.244.0014.2.156 SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
260 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 100,00
08.244.0014.2.163 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS -
PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
289- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 500.00
08.244.0040.2.141 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
372 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 2.000,00
08.244.0040.2.145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS LIVRES
385- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 100.00
08.244.0040.2.159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS VINCULADOS
392- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 940 100,00
08.244.0041.2.171 SERVIÇO PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA COM RECURSOS LIVRES
429- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 100,00
08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0012.6.002 MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
450- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 100,00
08.243.0012.6.012 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
459 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 1.000,00
08.243.0012.6.013 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM
RECURSOS PRÓPRIOS
476- 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
1000 1.000,00
08.243.0012.6.014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS
PRÓPRIOS
494 - 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1000 1 000.00
TOTAL 15.000,00
N23 3 7 7 / 2 3
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Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos, utilizando como recurso
a anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de junho de 2023.
1. t*
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
N93 3 7 2 3
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), referente a inclusão de Dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
supracitado Projeto de Lei tem por objetivo a realização de processo licitatório para a contratação
de serviços de borracharia para os veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja
natureza de despesa de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização"
não consta nas ações das respectivas unidades orçamentárias.
Segue em anexo o Ofício 681/2023 SAS, de 20/06/2023,
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de junho de 2023.
W 2(LTER 'L VOLPATO
Prefeito Municipal