PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /2023 N9. 3 3 7 9 / 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à inclusão da seguinte
Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
11.334.0020.2.281 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1108-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei.
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Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de junho de 2023.
ALTER VOLPA O
Prefeito Municipal
fr° 3 3 7 9 / 2 3
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), referente a inclusão de Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
supracitado Projeto de Lei tem por objetivo a realização de processo licitatório para a contratação
de serviços de borracharia para os veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, cuja natureza de despesa de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização" não consta nas ações da respectiva unidade orçamentária.
Segue em anexo o Ofício 451/2023/SMDE/ADM, de
21/06/2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de junho de 2023.
A1TEWVOLPATO
Prefeito Municipal