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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° /2023
N.2 3 3 8 1 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), destinado à inclusão
das seguintes Dotações Orçamentárias:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA
-Órgão:
FONTE VALOR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0010.2.121 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1000 10.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.2.201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1511 47.000,00
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA -
SEMUTRANS
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3509 60.000,00
TOTAL 117.000,00
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0010.1.121 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA L; P
N° 3 3 8 1 / 2 3
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95 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 10.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
09.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016. 1 .201 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
543 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1511 47.000,00
Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
SEM UTRANS
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E
SEGURANÇA PÚBLICA
1951-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3509 60.000,00
TOTAL 117.000,00
Art. 3
0
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos, utilizando como recurso
a anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descritas no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4
0
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022. de 21/12/2022.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 2023.
VOL TO
Prefeito Municipal
N23 3 8 1 / 2 3
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 117.000,00 (cento
e dezessete mil reais), referente a inclusão de Dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal
de Fazenda; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
supracitado Projeto de Lei tem por objetivo a realização de processo licitatório para a contratação
de serviços de borracharia para os veículos das supramencionadas Secretarias Municipais, cuja
natureza de despesa de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização"
não constam nas ações das respectivas unidades orçamentárias.
Segue em anexo:
Ofício 256/2023, de 26/06/2023, da Secretaria Municipal
de Fazenda;
Ofício 528/2023/SMSMA, de 26/06/2023, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente; e
Oficio 569/2023, de 26/06/2023, da Secretaria Municipal
de Trânsito. Transporte e Segurança Pública.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de junho de 2023.
A VOL PATO
Prefeito Municipal