materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 0 2 / 2 3 
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sarandi. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor 
Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, 
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica alterada a alínea "i", do inciso I, do Art. 42 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Resolução n° 2, de 31 de março de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 
I — 
i) alteração da denominação de logradouros públicos, assim como 
equipamentos comunitários e urbanos;" (NR) 
Art. 2° Fica alterado o inciso VI, do Art. 73 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Resolução n° 2, de 31 de março de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 73 
VI — alteração de denominação de logradouros públicos, assim como 
equipamentos comunitários e urbanos; e" (NR) 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 21 de Junho de 2023. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Resolução visa adequar o Regimento Interno para procedimentos 
necessários de denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e 
urbanos, no Município de Sarandi. 
Essa propositura foi realizada a partir da sugestão feita pela Assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal através do Parecer Jurídico n° 006/2023, anexo. 
Neste Projeto de Resolução foi observado as nomenclaturas dispostas no Plano 
Diretor sobre logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos. 
O presente Projeto de Resolução, de competência da Câmara Municipal de 
Sarandi, conforme o Regimento Interno, assim dispõe: 
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propositura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002 123 
"Art. 71 Compete especificamente à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final — CLJRF: 
VI — avaliar periodicamente os diplomas normativos edi￾tados no Município de Sarandi; 
Art. 77 Compete, em comum, às Comissões Permanentes: 
IX — tomar a iniciativa da elaboração de proposições. 
Art. 276 O Regimento Interno poderá ser modificado pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade por meio 
de Projeto de Resolução de iniciativa: 
III — de uma das Comissões Permanentes da Câmara." 
grifo 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente 
COMI LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F 
DIONIZIO APAREj IDO 
Presidente 
GIL SSIAS DE PINAS. 
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-OMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
VA FARIAS. 
cé-Presidente 
AS DE PINAS. 
ente 
EM MOURA FARIAS. 
DIONIZIO APA1ECIDO VIARO. 
Membro 
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Vice-Presidente