materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 0 3 8 
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que 
determina o § 2° do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Fica alterada a alínea "f', do inciso I, do § 3°, do Art. 25 da Lei Orgânica 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 
§ 30 
I — 
I) denominação ou alteração de nome de logradouros públicos, 
equipamentos comunitários e urbanos;" (NR) 
Art. 2° Ficam alterados os incisos XIII e XVI, do Art. 31 da Lei 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: 
assim como 
Orgânica do 
"Art. 31 
XIII — delimitar o perímetro urbano; 
XVI — denominar ou alterar o nome de logradouros públicos, assim como 
equipamentos comunitários e urbanos;" (NR) 
Art.3° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 21 de Junho de 2023. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Proposta Emenda a Lei Orgânica visa adequar o Regimento Interno para 
procedimentos necessários de denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos 
comunitários e urbanos, no Município de Sarandi. 
Essa propositura foi realizada a partir da sugestão feita pela Assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal através do Parecer Jurídico n° 006/2023, anexo. 
Nesta Proposta Emenda a Lei Orgânica foi observado as nomenclaturas dispostas 
no Plano Diretor sobre logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos. 
A presente Proposta Emenda a Lei Orgânica, de competência da Câmara 
Municipal de Sarandi, conforme o Regimento Interno, assim dispõe: 
"Art. 71 Compete especificamente à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final — CLJRF: 
VI — avaliar periodicamente os diplomas normativos edi￾tados no Município de Sarandi; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03 
propositura. 
Art. 77 Compete, em comum, às Comissões Permanentes: 
IX — tomar a iniciativa da elaboração de proposições. 
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Art. 280 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante 
proposta: 
I — de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câma￾ra Municipal;" grifo 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente 
CO O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F 
DIONIZIO RECID 
Presidente 
IAS DE PINAS. 
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OMISSÃO DE ORÇAME TO E FINANÇAS. 
SSIAS DE PINAS. 
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DIONIZIO AP IDO VIARO. 
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FARIAS. 
sidente 
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Vice-Presidente 
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