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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 147/2023
Sarandi, 30 de Junho de 2023.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, se há possibilidade de incluir no
Estatuto do Servidor a Lei Complementar N° 142/2013, que dispõe sobre a
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
Com a reforma da previdência de 2019, ficou estabelecido que até que
uma lei regulamente a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de
deficiência, deve ser aplicada a Lei Complementar N° 142/2013, estendendo
oficialmente a sua aplicação para servidores com deficiência.
Na aplicação desta lei, vale para servidores públicos federais, estaduais e
municipais, desde que os governantes tenham aderido à reforma. Isto significa que o
servidor não precisará entrar judicialmente para que a lei seja aplicada, ou seja, ao
solicitar a aposentadoria, o servidor portador de deficiência terá o direito de ter o
beneficio concedido diretamente pela união.
Respeitosamente, Vereador Erasmo Cardoso Pereira.
Plenário Adércio Marques da Silva.
ERASMO CA EREIRA
Vereador-Atiíor
ver.eragans.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 147/2023
SITUAÇÃO: APRO-VADO POR UNANIMIDADE
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO.
OBS.
Tf\opoSIÇAO Re+qiiigiA A fed,l)
DATA DE APRESE AÇÃO 30/06/2023
SESSÃO ORDINÁ A DO DIA: 03/07/2023
ENCAMINII
VISTO PRESIDEN
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