materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003123 
Autor: MESA DIRETORA. 
Regulamenta o acesso à informação pública pelo 
cidadão, Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 
2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instru￾mentos para o Governo Digital e para o aumento 
da eficiência pública, e a Lei Federal n° 12.527, de 
18 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a cria￾ção do serviço de informação ao cidadão — SIC, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão. 
Lei Federal n° n° 14.129, de 29 de março de 2021 e a Lei Federal n° 12.527. de 18 de novembro 
de 2011. 
CAPÍTULO I 
DO GOVERNO DIGITAL 
Art. 2° Este capitulo estabelece normas internas a serem observadas para o cumprimen￾to com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, 
que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração 
pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e 
da participação do cidadão. 
Art. 3° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi: 
I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica; 
II — a aproximação entre a gestão municipal e o cidadão, disponibilizando infor￾mação de forma clara e fácil; 
III — o uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuin￾do as desigualdades: 
IV — a busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento 
ao cidadão. 
Art. 4
0 Os setores responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deve￾rão, no âmbito de suas respectivas competências: 
I — manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interes￾se público, principalmente as referentes a carta de serviços ao cidadão. 
II — monitorar e implementar ações de melhoria do serviço público prestado, com 
base no resultado da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços e atendimento aos índices 
de transparência. 
Art. 5° São garantidos aos usuários da plataforma digital da Câmara Municipal: e t) ,
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° o 3 / 2 3 
I — gratuidade no acesso às plataformas digitais como: SAPL, Site, Portal da 
Transparência; 
II — atendimento nos termos da carta de serviço ao cidadão; 
III — padronização de procedimentos referentes a obtenção de documentos no for￾mato digital; 
IV — recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. 
Art. 6° Os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou 
gestores da base de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferra￾mentas digitais, tendo em consideração: 
I — a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as 
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnoló￾gicas; 
II — a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente. 
Art. 7° Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
I — Carta de serviços ao usuário; 
II — Transparência Municipal; 
III — E-Sic: Sistema eletrônico de informação ao cidadão, portal da transparência; 
IV — Diário oficial eletrônico; 
V — Consulta concursos públicos e processos seletivos; 
VI — Legislação Municipal. 
Art. 8° O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou 
parcialmente pelo legislativo, com objetivo de promover o acesso universal à prestação digital de 
serviço. 
CAPÍTULO!! 
DO S1C 
Art. 9° A Câmara Municipal de Sarandi buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico(e-SIC) e por 
meio presencial através do (SIC). Obedecendo aos dispostos nos artigos 2°, 3
0
e 4° da portaria n° 
112/2021. 
Art. 10 A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, em 
formato digital, preferencialmente por meio eletrônico. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 Compete ao Diretor de Relações Institucionais da Câmara Municipal de 
Sarandi utilizar esta Resolução para fornecer as informações solicitadas de forma clara e de fácil 
compreensão ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções estabelecidas pela 
lei federal n 12.527/2011, de acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas. 
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de julho de 2023. 
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JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a necessidade de se melhorar o desempenho dos processos 
internos da Câmara Municipal de Sarandi. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos dispostos nas leis federais 
pela Câmara Municipal de Sarandi. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 147 A, inciso III da Lei Complementar 
n° 10, de 27 de dezembro de 1992. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 14.527/2011. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 14.129/2021. 
Este Projeto de Resolução é necessário para estabelecer procedimentos para que a 
Câmara Municipal de Sarandi, cumpra com maior eficiência e eficacia as determinações da Lei 
Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para 
o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n° 7.116, de 29 de agosto 
de 1983, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação, a Lei n° 
12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017). 
Observando a necessidade da normatização de resolução em questão para o aten￾dimento do item 15.5 da rodada anual de avaliação da transparência pública dos portais oficiais 
dos Poderes Executivos e Legislativos municipais, visando à composição do índice de Transpa￾rência da Administração Pública — ITP: 2023, onde se pede a regulamentação e divulgação da 
Governo Digital no portal oficial do órgão. 
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme in￾ciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
BELMI A FARIAS 
Vic esidente 
ERASMO C EREIRA NI MOURA( ; 
1° Secret 'rio 2° Secretário 
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