materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 / 2 3 
Autor: MESA DIRETORA. 
Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais — LGPD, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Esta resolução regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018 LGPD (lei geral de proteção de dados), no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° Para fins desta resolução, considera se: 
I — Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identifi￾cável; 
II — Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou a, convicção reli￾giosa, opinião politica, filiação a sindicato ou a vida se do gênero ou biomédico, quando vincula￾do a uma pessoa natural; 
III — Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamen￾to; 
IV — Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um 
ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 
V — Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos 
de tratamento; 
VI — Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a 
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII — Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que rea￾liza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
VIII — Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como 
canal de comunicação entre controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote￾ção de Dados; 
IX — Agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X — Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se re￾ferem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle 
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
XI — Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no mo￾mento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou 
indireta, a um indivíduo; 
XII — Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titu￾lar concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° o O / 2 3 
XIII — Plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas e de governança 
de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os 
procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os 
diversos agentes envolvidos no tratamento. as ações educativas, os mecanismos internos de su￾pervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e de outros as￾pectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 
Art. 3
0 As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades 
municipais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios: 
I — finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, ex￾plícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível 
com essas finalidades; 
II — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao 
titular, de acordo com o contexto do tratamento; 
III — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização 
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em 
relação às finalidades do tratamento de dados; 
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a 
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 
V — qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e 
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu 
tratamento; 
VI — transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facil￾mente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, obser￾vados os segredos comercial e industrial; 
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger 
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, 
perda, alteração, comunicação ou difusão; 
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em vir￾tude do tratamento de dados pessoais; 
IX — não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins dis￾criminatórios ilícitos ou abusivos; 
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ado￾ção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de 
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 
Art. 4° O encarregado e operador da proteção de dados pessoais será o Diretor de 
Relações Institucionais da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° A identidade e as informações de contato do encarregado e do operador de￾vem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em se￾ção específica sobre dados pessoais. 
§ 2° O encarregado da proteção de dados terá acesso motivado a todas as opera￾ções de tratamento. 
Art. 5
0 São atribuições do encarregado operador da proteção de dados pessoais: 
I — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e 
adotar providências; 
II — receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 
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III — orientar os funcionários a respeito das práticas a serem tomadas em relação à 
proteção de dados pessoais; 
IV — decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da 
adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 
da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
V — providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com 
medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018; 
VI — avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste artigo, 
para o fim de: 
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas 
pela autoridade nacional; 
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à 
autoridade nacional, segundo o procedimento cabível; 
Art. 6° Cabe ao encarregado, fiscalizar o cumprimento de normas de controle de 
dados do Poder Legislativo Municipal e comunicar o descumprimento ao Controle Interno, que 
responderá como controlador. 
Art. 7° Cabe à Divisão de Informática: 
I — elaborar diretrizes e procedimentos técnicos de segurança que visem ao arma￾zenamento seguro e descentralizado dos dados e informações; 
II — disseminar e prover conteúdos informativos que visem orientar os órgãos e 
entidades do Poder Legislativo Municipal referentes às técnicas necessárias a garantir a seguran￾ça e integridade dos dados coletados e informações geradas por meios físicos e tecnológicos. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de julho de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos dispostos nas leis federais 
pela Câmara Municipal de Sarandi. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 147 A, inciso III da Lei Complementar 
n° 10, de 27 de dezembro de 1992. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018 
Este Projeto de Resolução é necessário para regulamentar a LGPD, assim garantir 
a segurança das informações pessoais existentes na Câmara Municipal de Sarandi. 
Observando a necessidade da normatização de resolução em questão para o aten￾dimento do item 15 da rodada anual de avaliação da transparência pública dos portais oficiais 
dos Poderes Executivos e Legislativos municipais, visando à composição do índice de Transpa￾rência da Administração Pública — ITP: 2023, onde se pede a regulamentação da LGPD no portal 
oficial do órgão. 
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme in￾ciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° O 4 2 3 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
EUNIL A FARIAS 
Vice-Presidente 
ERASMO CARR REIRA I MOURA FARIAS 
10 SeC\reárie-- 2° Secretário 
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