PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° XX/2023 N2 3 3 8 8 2 3
SÚMULA: Cria Lei Municipal que garante ao
servidor efetivo possibilidade de redução de
carga horária e fixação dos critérios e dos
procedimentos a serem adotados para a
concessão, no âmbito da Administração
Pública Direta do Poder Executivo Municipal,
excetuado Poder Legislativo e Autarquia, na
forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei
Municipal 10/92 e Lei Federal 13.146/2015,
Art. 1°. Assegura ao servidor efetivo ocupante
de cargo público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou
companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda
judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a
redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração,
nos termos desta Lei.
§ 1°. Pessoas com deficiência são aquelas que
têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as
demais pessoas. O conceito está expresso no art. 1° da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral da
ONU, em 2006, e art. 2° da Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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§ 2°. A redução de carga horária de que trata o
caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu
processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas
diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado,
conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante
requerimento formulado à Coordenadoria de Recursos Humanos com a
indicação da necessidade da jornada a ser reduzida, juntamente da
documentação obrigatória.
§ 3°. Ao servidor alcançado pela dispensa
concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza
trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em
qualquer horário ou qualquer região geográfica.
Art. 2°. A redução de carga horária somente
será concedida ao servidor municipal com carga horária de quarenta horas
semanais e oito horas diárias.
§ 1°. A redução da carga horária não se aplica
aos servidores que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em
turnos ou regime de plantão.
§ 2°. A redução da carga horária não se aplica
aos servidores ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais
acrescido de aulas extraordinárias (dobra) ou contrato celebrado sob regime
especial. como Processo Seletivo Simplificado.
§3°. Fica vedado a percepção de gratificação ou
função gratificada ao servidor alcançado pela redução de carga horária.
Art. 3°. A redução será concedida até o limite
de 20% (vinte por cento) da carga horária.
§ 1°. A redução de carga horária será
concedida exclusivamente para acompanhamento da pessoa com deficiência
sob responsabilidade do requerente em seu processo de habilitação ou
reabilitação, bem como para atendimento de suas necessidades básicas diárias.
§ 2°. Nos casos em que mais de um servidor for
responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária
será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
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§ 3
0
. O benefício de que trata esta Lei será
concedido pelo prazo máximo de um ano nos casos de indicação médica de
atendimento com prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica
de atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por igual
período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira solicitação.
§ 4°. Os casos de prorrogação de redução da
carga horária deverão ser solicitados à Coordenadoria de Recursos Humanos
até trinta dias antes da data de encerramento da redução da carga horária
vigente.
§ 5°. Tratando-se de deficiência permanente e
que necessite de atendimento continuado, o requerente fará, à época da
renovação, a solicitação à Coordenadoria de Recursos Humanos, que
encaminhará a documentação prevista no art. 4 desta Lei ao Departamento de
Medicina e Saúde Ocupacional, para fins de registro e providências.
Art. 4°. O servidor interessado em requerer a
redução da carga horária deverá se dirigir à Coordenadoria de Recursos
Humanos munido da seguinte documentação:
I - formJlário para requerimento da redução da
carga horária, integralmente preenchido (vide anexo I);
II - atestado médico ou laudo da deficiência;
III - declaração médica de acompanhamento;
IV - original e cópia da documentação
comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a pessoa com
deficiência e, em caso de tutela ou curatela, a guarda judicial;
V - cópia da carteira de identidade (RG) do
servidor;
VI - cópia da carteira de identidade (RG) ou de
Certidão de Nascimento, da pessoa com deficiência;
VII - cópia de comprovante de endereço do
servidor;
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VIII - cópia de comprovante de endereço da
pessoa com deficiência, exceto quando residir no mesmo endereço do
requerente;
N° 3 3 8 8 2 3
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IX - Declaração informando que não possui
outro vínculo no serviço público, tal como, que não possui outro benefício de
redução de carga horária;
X - exames médicos recentes, quando houver.
§ 1°. O atestado médico previsto no inciso II
deste artigo deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - preenchimento do documento por médico
especialista na área da deficiência;
II - nome completo da pessoa com deficiência;
III - caracterização por extenso do tipo e grau
da deficiência, bem como, a limitação por ela causada, utilização de órtese ou
prótese quando for o caso, com referência na Classificação Internacional de
Doenças — CID10 e previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde — CIF.
IV - endereço, telefone e Conselho Regional de
Medicina - CRM do médico responsável para contato.
§ 2°. A declaração médica prevista no inciso III
deste artigo deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I - nome completo do responsável pelo
deficiente com a indicação da prestação da assistência;
II - indicação do tipo de terapia e a frequência
de sua realização quando for o caso de habilitação ou reabilitação e/ou
indicação da necessidade de auxílio continuado apontando as limitações da
pessoa com deficiência em realizar suas necessidades básicas diárias.
incompletos ou ilegíveis.
§ 3°. Não serão aceitos documentos rasurado,
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Art. 5°. No momento do recebimento da
documentação na Coordenadoria de Recursos Humanos, será realizada a
conferência da documentação apresentada, mediante preenchimento de
comprovante de entrega, onde constará expressamente os documentos
recebidos, data e local do recebimento, sendo uma via entregue ao requerente
e outra anexada ao protocolo da documentação.
Parágrafo único. Não serão recebidas
documentações incompletas, ilegíveis ou rasuradas, devendo o servidor
requerente da redução da carga horária semanal de trabalho, ser orientado
sobre a documentação a ser complementada ou substituída, conforme o caso.
Art. 6°. A Coordenadoria de Recursos Humanos
encaminhará a documentação recebida ao Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do
primeiro dia útil de seu recebimento, desde que devidamente instruída pelos
documentos arrolados no art. 4° desta Lei.
Art. 7°. O Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional realizará a perícia médica da documentação da pessoa com
deficiência sob responsabilidade do requerente.
§ 1°. Recebidos todos os documentos arrolados
no art. 4 desta Lei, o Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional terá o
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil após o
recebimento do protocolo, para agendar a perícia médica responsável pela
análise dos documentos com objetivo de constatar a imprescindibilidade do
acompanhamento do servidor e a condição do dependente.
§ 2°. O prazo poderá ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, em casos devidamente justificados pelo Departamento de
Medicina e Saúde Ocupacional.
§ 3°. O Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional, em casos excepcionais, entrará em contato com o requerente
solicitando o comparecimento da pessoa com deficiência sob sua
responsabilidade à Perícia Médica ou a adoção de outra metodologia para
realização da perícia médica.
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§ 4°. O Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional, quando julgar necessário, poderá solicitar a apresentação de
documentação complementar, de atestados e de exames médicos.
§ 5°. Nas hipóteses previstas nos §§ 3.° e 4.0
deste artigo, o prazo de que trata os §§ 1.0 e 2.° deste artigo serão suspensos
até a adoção das medidas que o Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional entender necessárias para manifestação nos pedidos de redução
de carga horária dos servidores.
§ 6°. Não havendo órgão de perícia médica, o
laudo do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional poderá ser suprido
por relatório detalhado de dois profissionais médicos da pessoa com deficiência.
sendo um destes, obrigatoriamente, habilitado na especialidade da deficiência
em exame, que será submetido à avaliação do Departamento de Medicina e
Saúde Ocupacional, sem prejuízo da apresentação da documentação arrolada
no art. 4 desta Lei.
Art. 8°. O servidor requerente da redução de
carga horária, deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga
horária de seu cargo até a concessão do benefício.
Art. 9°. É vedada a substituição do servidor
alcançado por esta Lei, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança
pública, desde que apresentada justificativa do órgão, a previsão orçamentária
e financeira das substituições, para fins de atendimento às disposições da Lei
Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e regulamentações em vigor.
Art. 10°. A redução da carga horária extinguirse-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado,
devendo o servidor retornar à carga horária inerente ao cargo público que
ocupa no Município, sob pena de incidência de desconto em folha de
pagamento.
Parágrafo único. Constatada qualquer
irregularidade relacionada à concessão da redução de carga horária e
devidamente apurada por sindicância ou processo administrativo, haverá a
suspensão do benefício e responsab lização administrativa nos termos da Lei
n.° 10/1992.
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Art. 110. Os casos omissos serão apreciados
pela Coordenadoria de Recursos Humanos em conjunto com o Departamento
de Medicina e Saúde Ocupacional e Procuradoria Jurídica, se necessário.
Art. 12°. Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de junho de 2023.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA
ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do
funcionário com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, a guarda
judicial.
Cópia do RG do servidor
Cópia do RG ou de Certidão de Nascimento, da pessoa com deficiência.
Cópia de comprovante de endereço do servidor
Cópia de comprovante de endereço da pessoa com deficiência, exceto quando
residir no mesmo endereço do requerente.
Exames médicos recentes, quando houver.
Atestado médico ou laudo da deficiência, contendo os seguintes requisitos:
- preenchido por médico especialista na área da deficiência;
- nome completo da pessoa com deficiência,
- caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, bem como, a limitação por
ela causada, utilização de órtese ou prótese quando for o caso, com referência na
Classificação Internacional de Doenças — CID10 e previsão na Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde — CIF;
- nome completo do responsável pelo deficiente com a indicação da prestação da
assistência;
- indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização quando for o caso de
habilitação ou reabilitação e/ou indicação da necessidade de auxílio continuado
apontando as limitações da pessoa com deficiência em realizar suas necessidades
básicas diárias;
- endereço, telefone e CRM do médico responsável para contato.
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REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ATENDIMENTO À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Eu,
RG CPF residente à
bairro
na cidade de /PR, telefones
venho requerer redução de carga horária de trabalho, previsto na Lei xx/2023, para
( ) atendimento das necessidades básicas e/ou
( ) acompanhamento em processo de habilitação/reabilitação da pessoa com deficiencia
identificada abaixo, com a qual tenho vínculo na qualidade de
DADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nome:
Estado Civil: Idade: RG: CPF:
Endereço:
Bairro: Telefones:
TIPO DE DEFICIÊNCIA:
( ) Física ( )Visual ( ) Intelectual ( ) Múltipla
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33 2 3
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INFORMAÇÕES QUANTO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Tipo da redução: ( ) Atendimento das necessidades básicas e/ou
( ) Acompanhamento em processo de habilitação ou reabilitação
Período da redução pretendida: ( ) manhã ( ) tarde ( ) noite
Horário pretendido para redução:
Dia da semana pretendido: ( )Segunda ( )Terça ( )Quarta ( ) Quinta ( ) Sexta
Sarandi, de de
Assinatura do requerente Assinatura do responsável pelo RH
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N2 3 3 8 / 2 3
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Documentos recebidos SIM NÃO
Formulário para requerimento da redução da carga horária,
integralmente
preenchido.
Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de
responsabilidade do funcionário com a pessoa com deficiência e, em
caso de tutela ou curatela, a guarda judicial.
Cópia da carteira de identidade (RG) do funcionário.
Cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento,
da pessoa com deficiência.
Cópia de comprovante de endereço do funcionário.
Cópia de comprovante de endereço da pessoa com deficiência,
exceto quando residir no mesmo endereço do requerente.
Exames médicos recentes, quando houver.
Atestado médico de deficiência, contendo os seguintes requisitos:
- preenchido por médico especialista na área da deficiência;
- nome completo da pessoa com deficiência;
- caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, bem como,
a limitação por ela causada, utilização de órtese ou prótese quando for
o caso, com referência na Classificação Internacional de Doenças —
CID10 e previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde — CIF;
- nome completo do responsável pelo deficiente com a indicação da
prestação da assistência;
- indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização quando
for o caso de habilitação ou reabilitação e/ou indicação da
necessidade de auxílio continuado apontando as limitações da pessoa
, )
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I I
P. 3 38R
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)
A
4 IN
com deficiência em realizar suas necessidades básicas diárias;
- endereço, telefone e Conselho Regional de Medicina — CRM do médico
responsável para contato.
Sarandi, de de
Nome legível do servidor responsável pelo recebimento da documentação
Obs. Imprimir e preencher 02 vias, sendo 01 via para ser entregue ao servidor e 01
via anexar aos documentos recebidos.
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
N2 3 3 8 8 / 2 3
PREIMITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
w.v, ARA CJV
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre redução de carga horária no âmbito da Administração
Pública Direta do Poder Executivo Municipal, excetuado Poder Legislativo e
Autarquia e dá outras providências.
Visto a necessidade de regularização municipal sobre o disposto nos
parágrafos 2° e 3° do artigo 98, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais e, com o intuito de uniformizar o direito a redução da jornada
de trabalho para servidores públicos que possua filho ou dependente com
deficiência e necessitam do acompanhamento do servidor, enquanto perdurar a
necessidade de tratamento médico e assistencial.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 29 de junho de 2023
A
Prefeito Municipal
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