CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° kg 3 3 8 9
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado
à Prevenção do Câncer de Mama no
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Sarandi a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama denominada
Mundialmente de "Outubro Rosa" a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro,
com o objetivo de conscientizar e sensibilizar a população quanto à importância da prevenção
primária e secundária do câncer de mama.
Art. 2° Fica oficializado o mês do Outubro Rosa com o objetivo de
assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama
para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.
Parágrafo Único. No mês de outubro de cada ano, a critério dos gestores,
em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e
científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas
e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a
detecção do câncer de mama, assim como para outras doenças que acometem primordialmente
a saúde da mulher.
Art. 3" Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, no mês de
outubro será procedida à iluminação em Rosa, com aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro. inclusive nos sites oficiais.
Art. 4
0 No mês do "Outubro Rosa". poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos: \,Y
I — alertar e promover o debate sobre o tema em análise e as suas possíveis
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II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município: F L S.
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causas;
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PROJETO DE LEI N° N2 3 3 8 9 / 2 3
III — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o
debate sobre o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 5° Durante o mês do "Outubro Rosa" poderão ser planejadas e
desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e
entes públicos e privados, mediante:
I — palestras;
II — apresentações;
III — distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e
assemelhados.
Art. 6° Os organizadores do "Outubro Rosa" poderão firmar parcerias
públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o
"Outubro Rosa".
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A adesão ao movimento "Outubro Rosa" vem aumentando a cada ano no Brasil e no
mundo. A iniciativa visa chamar a atenção para a realidade atual do câncer de mama, com
ações educativas e a importância do diagnóstico precoce.
O objetivo deste Projeto de Lei é consolidar na sociedade, massificando na população a
necessidade de realizar ações preventivas contra o câncer que afeta e mata milhões de
mulheres. Vale ressaltar que o importante é, na realidade, focar neste assunto sério durante
todo o ano, já que a doença é implacável e se faz presente não só no mês citado. No entanto,
esse mês é representativo para a causa, tornando-se especial e destacado dos demais.
O símbolo da campanha é um laço rosa, que foi feito inicialmente pela Fundação
Susan G. Komen e distribuído na primeira corrida pela cura do câncer de mama em 1990.
‘CiPAL
Esses laços rosas popularizaram-se e foram usados posteriormente para enfeitar sais
4.4" .. FLS. 2
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públicos e outros eventos que lutavam por essa causa. Além do laço rosa, muitas cidades
passaram a iluminar os seus monumentos públicos com luz rosa para dar maior destaque ao
mês de luta contra a doença. No Brasil, em outubro de 2008, o movimento ganhou força e
várias cidades brasileiras foram iluminadas como uma forma de chamar a atenção para a saúde
da mulher.
O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres em todo o mundo, sendo raro em
homens. Normalmente a doença é diagnosticada em exames de rotina quando se percebe um
nódulo na região dos seios. Entretanto, muitas vezes, os nódulos não podem ser sentidos,
sendo, portanto, fundamental a realização de exames de imagem.
O câncer de mama possui significativos índices de cura. O tratamento normalmente
consiste em uma cirurgia para a retirada do tumor e a complementação com técnicas de
radioterapia e quimioterapia. O diagnóstico precoce é essencial para a cura dessa doença,
sendo assim, é fundamental procurar regularmente o médico.
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dia do mês de Outubro de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haverl outra lei.
Divisão
Data:
e Arquivos Históricos — DAH
Respo u sável
-a
ÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Ireni Moura Farias
Vereadora
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