materia nº 3390/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keilagems.pr.?ov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° to 3 39 O i 2 3 
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA E IRENI MOURA FARIA. 
Institui o Dia Municipal do Protetor e 
Cuidador de Animais no Município de 
Sarandi, e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Projeto de Lei. 
Art. 1° Fica reconhecida a relevância dos serviços desenvolvidos pelos 
Protetores e Cuidadores de Animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate 
de animais em condições de vulnerabilidade no Município de Sarandi. 
Art. 20 É instituído o dia do protetor e cuidador de animais celebrado 
anualmente no dia 17 de dezembro, com objetivo de conscientizar a população sobre a 
importância do Protetor e Cuidador de Animais, para a saúde pública e para a proteção e 
promoção dos direitos dos animais. 
Parágrafo único. A data instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Sarandi. 
Art. 3
0 É considerado Protetor e Cuidador de Animais, toda pessoa física ou 
entidade sem fins lucrativos que desempenha atividades que busquem proteger, cuidar, 
resgatar animais em condições de maus tratos, abandono e vulnerabilidade. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de novembro de 2021. 
JUSTIFICATIVA. 
O presente projeto de lei visa incluir no calendário municipal o Dia do Protetor 
e Cuidador de Animais, no dia 17 de dezembro. 
A data celebrará o esforço do protetor e cuidador de animais, a sua ação 
humanitária e conscientizar a população do trabalho desenvolvido de extrema importância. 
O protetor e cuidador são pessoas que em geral arcam com todas as despesas do 
tratamento destes animais quando resgatados, manutenção e preparo para a adoção, que muitas 
vezes demoram acontecer e em alguns casos nunca acontecem. Atitudes tão nobres em favor 
dos indefesos precisam ser reconhecidas. O protetor e cuidador doam seu tempo e muitas 
vezes seus recursos. 
Sem o trabalho anônimo desses anjos sem asas certamente teríamos mais 
problemas de saúde pública e sanitária em nosso município. x.a\c • 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keilaQcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° N2 3 39 O 1 2 3 
O Poder Público poderá promover eventos alusivos e comemorativos à data, em 
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, podendo inclusive instituir 
premiação simbólica destinada aos homenageados, como forma de incentivo, reconhecimento 
e valorização do inestimável serviço prestado pelo protetor e cuidador. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver nenhum impedimento para 
apresentaçã em plenário. 
Divisão de A quivos Históricos — DAH 
esponsável 
Data: 0r:3/ 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver nenhum impedimento para 
apresentação em plenário. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Sarandi, ao 29 dias do mê ovembro de 2021. 
ei a atista Zego ia 
Vereadora-Autora 
venzegobia.keila@cms.pr.gov.br 
IREM! MOURA FARIA 
Vereadora-Coautora 
ver.irenemoura@cms.pr.gov.br 
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