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PROJETO DE LEI N° XXXX/2023 N2 3 3 9 5 2 3
SÚMULA: Autoriza o PODER
EXECUTIVO a contribuir mensalmente
com entidades nacionais, estadual,
regional e microrregional, de
representação dos municípios do Paraná
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir mensalmente com a C.N.M. (Confederação Nacional dos Municípios), com
sede em Brasília-DF, com a A.M.P (Associação dos Municípios Paranaenses), com
sede em Curitiba-PR e com a AMUSEP (Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense), com sede em Maringá-PR.
Art. 2° A contribuição visa assegurar a
representação institucional do município de Sarandi junto aos Poderes da União e
Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as
seguintes ações:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos
diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos
municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem
ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública
Municipal;
III - Representar os municípios em eventos oficiais
de âmbito nacional, regional, microrregional ou local;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 3
0 Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s)
entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Gerais das
mesmas.
Parágrafo único As entidades de representação
prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas
Assembleias Gerais.
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuições realizados para estas finalidades até a data de publicação da presente
lei.
publicação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua
Sarandi-PR, 19 de Julho de 2023
,
I V/IA 1-4 -12 V LPA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
iJo "X -A. G R 5-
, ,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que autoriza o PODER EXECUTIVO a
contribuir mensalmente com entidades nacionais, estadual, regional e
microrregional, de representação dos municípios do Paraná.
A presente Lei trata de autorização para que se
contribua mensalmente com as entidades nacional, estadual e microrregional
de representação oficial dos municípios do Paraná. As entidades
representativas dos Municípios são: a Confederação Nacional dos Municípios -
CNM, com sede em Brasília - DF; a Associação dos Municípios Paranaenses -
AMP, com sede em Curitiba - PR e, a Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense - AMUSEP, com sede em Maringá - Paraná.
Justificamos a presente matéria de contribuição
mensal à C.N.M. (Confederação Nacional dos Municípios), A.M.P. (Associação
dos Municípios Paranaenses) e AMUSEP (Associação dos Municípios do
Setentrião Paranaense), em razão de que os pleitos do Município junto às
Secretarias Estaduais, Ministérios e outras Instituições, via de regra, produzem
efeitos se requeridas de forma conjunta com outros Municípios associados.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Julho de 2023
WALTER VÓLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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