materia nº 584/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Erniliano de Gusrnao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2023 5 8 4 / 2 3 
SÚMULA: Instituí as escolaridades 
mínimas para os cargos de provimento 
em Comissão. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica instituído as escolaridades mínimas 
para os cargos de provimento em Comissão, os quais, em seus respectivos 
símbolos, integrarão as legislações já criadas e vigentes. 
Art. 2° Será exigido Certificado de Conclusão 
de Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para 
os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
simbologia CC3; 
simbologia CC2: 
simbologia CC3; 
simbologia CC3; 
Projeto de Lei xxxx/2023 
I - Diretores, com simbologia CC2; 
II - Chefes, com simbologia CC3, 
III - Assessores de Departamento, com 
IV - Assessor de Relações Comunitárias, com 
V - Assessor de Assuntos Comunitárias, com 
VI - Assessor de Assuntos Específicos, c ,,/
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GCV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
584 /23 
VII - Assessores de Departamento do Gabinete 
do Prefeito, com simbologia CC4. 
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não 
se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo 
seja superior ao disposto neste artigo. 
Art. 3° Será exigido Certificado de Conclusão 
de Ensino Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, 
para os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão: 
I — Coordenadores, com simbologia CC1; 
II — Procurador Jurídico, com simbologia PJ; 
III — Chefe de Gabinete, com simbologia CG; 
IV — Gerente de Projeto, com simbologia GP; 
Parágrafo único O disposto neste artigo não 
se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo 
seja superior ou mais específica ao disposto neste artigo. 
Art. 4° Fica a Administração Municipal obrigada 
a providenciar, no prazo de 18 (dezoito) meses, todas as adequações 
necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Sarandi-PR, 26 de Julho de 2023 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei xxxxI2023 
Digitado pela servidora Pollyanne Ah-es Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
/23 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação 
dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que instituí as escolaridades mínimas 
para os cargos de provimento em Comissão. 
Justifica-se a elaboração do Projeto de Lei 
que Instituí as escolaridades mínimas para os cargos de provimento em 
Comissão, tendo em vista a análise realizada por este Município, na qual, 
averiguou-se que na maioria das legislações vigentes dos Cargos em 
Comissão não constam escolaridade mínima para a nomeação, portanto, 
contrariando as disposições Constituicionais. 
O Ministério Público posicionou-se referente 
a matéria do referido projeto de Lei por meio da Recomendação Administrativa 
n.° 001/2023, sendo portanto acolhida integralmente por esta municipalidade. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Julho de 2023 
• 
ALTERVOLPÂ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei xxxx/2023 
Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito