CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° N2 3 3 9 6 / 2 3
Autor: MESA DIRETORA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo
identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1001 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação
Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.1.001 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto a dotação orçamentária descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão
disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial
remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei, conforme inciso IV do
Art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA,
do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela
Lei Municipal n° 2.946, de 18/07/2023.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei
Municipal n°2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n°2.875, de 21/12/204,-'-----
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PROJETO DE LEI N° N2 3 3 9 6 I 2 3
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Sarandi criou, por intermédio da Resolução n° 05, de 2019, o Programa
Vereador Mirim, cujo qual visa, dentre outros, a incentivarem os estudantes das redes pública e
privada do Município de Sarandi, matriculados nas 4 a e 5' séries do ensino fundamental regular,
a compreenderem, na prática, a função do Poder Legislativo Municipal, assim como a despertar
o interesse dos mesmos na luta pelo desenvolvimento da cidadania e melhoria política do País.
Não se há de olvidar, também, a necessidade de serem agraciados os candidatos eleitos, pelos
serviços prestados na Câmara Mirim de Sarandi, visto que, o desenvolvimento político dos
estudantes auxiliará, inegavelmente, no próprio desenvolvimento da sociedade em que estão
inseridos. Por isso, além dos lanches a serem ofertados aos Vereadores Mirins, quando de seu
comparecimento às Sessões na Câmara Mirim, os respectivos vereadores terão direito a 3 (três)
dias de entretenimento (cinema), com vistas a estimular seu desenvolvimento interpessoal e
cultural e aumentar seus níveis de bem-estar físico e mental.
As atividades culturais e o lazer, além de fortalecerem vínculos comunitários, facilitam a
inclusão das crianças e dos jovens no meio social, bem como desenvolvem o seu conhecimento
crítico e geral e auxiliam na saúde fisica e mental. Ademais, é importante frisar, ainda, que o
contato, desde criança, com atividades culturais, ajuda no crescimento pessoal da criança e do
adolescente, situando-os no meio em que vivem e fazendo-os compreenderem as suas interações
sociais.
Vale frisar, ainda, que viver momentos de lazer é mais que uma simples diversão. Sobretudo, é
aumentar a qualidade de vida e o bem-estar necessário para se ter uma vida digna. E, a dignidade
da pessoa humana é, inclusive, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
conforme previsão no inciso III do artigo 1°, da Constituição Federal de 1988. Tal dignidade
pode ser alcançada, pois, dentre outros meios, por intermédio dos direitos sociais, entre os quais
se inclui o lazer (CF, Art. 6°).
Conforme ressalta Ivan Izquierdo, neurocientista do Instituto do Cérebro, da Pontificia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), "a cultura contribui com informações
importantes para o desenvolvimento do aprendizado e da inteligência". Por esse motivo, as
atividades culturais e de lazer influenciam a forma como o jovem enxerga o mundo, assim como
o faz compreender o multiculturalismo de forma mais abrangente.
O presente Projeto de Lei, de competência municipal conforme inciso I do Art. 5° da LOM, assim dispõem:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarig,tadir—,-
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PROJETO DE LEI N° 33 9 G / 2 3
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do Art. 17 e inciso I do Art. 38 da LOM, assim dispõem:
"Art. 17 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II — elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterála, quando necessário;
Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — para abertura de créditos suplementares ou especiais,
atrav "s, do aproveitamento total ou parcial das consignações
rçame tárias da Câmara; "grifo
ELMI ARIAS
residente
(N•1\ C4."... 1---)
ERASMO C PEREIRA NI MOL ARIAS
2° Secretário
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