materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005 123 
Autor: MESA DIRETORA. 
Altera a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2019, 
na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Ficam por força desta Resolução, alterados os dispositivos da Resolução n° 1, de 
7 de fevereiro de 2019, a qual Dispõe sobre a redefinição da estrutura organizacional da Câmara Munici￾pal de Sarandi — Estado do Paraná, os quais passam a vigorarem com as seguintes redações: 
"Art. 9° 
1-
01 (um) cargo de Assessor de Relações Institucionais — Símbolo CC-2. 
II 
02 (dois) cargo de Assessor Legislativo — Símbolo CC-3, para cada gabinete." 
(NR) 
"Art. 10 O Controle Interno, composto por servidor de carreira nomeado 
para o cargo em comissão pela Presidência, observado o disposto na Lei 
Complementar n° 444, de 6 de julho de 2023." (NR) 
Art. 2° Fica expressamente revogado: 
I — Os Arts. 11, 13 e 14 da Resolução n° 1, de fevereiro de 2019. 
II — Alínea b, do inciso II, do Art. 9°, da Resolução n° 1, de fevereiro de 2019. 
III — Os Anexos I, II, III e IV da Resolução n° 1, de fevereiro de 2019. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de agosto de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Visando atender determinações do ao que pressupõe o PREJULGADO do TCE￾PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. Essa alteração legislativa é nece 
na Câmara Municipal de Sarandi. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 5 / 2 3 
Neste projeto não ocorreu alteração de vencimento dos Cargo Comissionado 
existentes, ou seja, NÃO acarreta aumento da despesa, por isso não constam incisos I e II do 
Art. 16 da LRF. 
A tramitação desse projeto, pois é peça importante para regularização ao que pres￾supõe o PREJULGADO do TCE-PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. 
É importante destacar que a Câmara não tem a intenção de criar cargos comissio￾nados, apenas regularizar os existentes. 
O presente Projeto de Lei, de competência municipal conforme inciso I do Art. 50 
da LOM, assim dispõe: 
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Saran￾di: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso I do 
Art. 17 e inciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 17 À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I — propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos 
ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimen￾tos," grifo 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, em￾pregos e funções e fixação da respectiva remuneração." 
grifo 
SILVÃ FARIAS 
residente 
ç''s".`(•. 
ERASMO CARD REIRA I I MOURA FARIAS 
1° Secretário 2" Secretário