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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmâo. SED5 - cep: 97111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2023 2 75
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo a fazer
transferência voluntária para o Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
transferência voluntária no Valor de R$ 592.817,01 (quinhentos e noventa e dois mil e
oitocentos e dezessete reais e um centavo) à Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, para substituição da rede de abastecimento de
água, assim como as derivações prediais, no Jardim Tropical.
Parágrafo Único — O recurso de que trata o caput
deste Artigo refere-se à sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166,
autorizado pela Lei Municipal n° 1967/2012.
Art. 2° — Fica declarado o relevante interesse
público da obra referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido.
Art. 3° — A Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada
especifica, exclusivamente para a execução da rede de abastecimento de água e as
derivações prediais. no Jardim Tropical, através de devido Processo Legal, prestando
contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de contas.
Art. 4°— Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de julho de 2023.
VOLPATOP
Prefeito Municipal
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Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secreta ria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder executivo a fazer transferência voluntária para o
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi na forma que
especifica.
Visto que o saneamento básico é o conjunto de ações com objetivo de melhorar
a qualidade de vida das populações. A presente doação esta condicionada à
realização de rede coletora de esgoto e derivações prediais no Bairro Jardim
Tropical, visando a melhoria da qualidade de vida, maior higiene social e
beneficio para a população.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de julho de 2023
ALTER OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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