br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDispõe sobre rejeição do “Veto nº 003/2023”, parcial ao Projeto de Lei nº 3.357/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.
native_id4468

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2023-09-01 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 04/09/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2023-08-25 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/08/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2023-08-03 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:01:51.221206-03:00 Rejeitado(a). 0 10 0
2023-08-30T14:10:58.118042-03:00 Adiado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

006/23 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoWcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
003/2023", PARCIAL ao Projeto de Lei n° 
3.357/2023, de Autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual Institui o Fundo 
Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda 
Civil Municipal. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Rejeitando o "VETO 
PARCIAL N° 003/2023", ao Projeto de Lei n° 3.357/2023, de Autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual Institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73 
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. O Poder 
Executivo, por meio do Ofício n° 2.108/2023, justificou que o veto se faz necessário, tendo em 
vista que foram realizadas alterações pelo Poder Legislativo no texto original do referido 
projeto de lei que extrapola a competência do legislativo, urna vez que deixaram de aplicar 
somente a técnica legislativa e inovaram no conteúdo do projeto original, acarretando despesas 
ao executivo. Todavia, foi o próprio Poder Executivo, por meio do Oficio n° 433/2023, 
assinado pelo Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e também 
pelo Prefeito, que enviou para a Câmara o Projeto Substitutivo, que permaneceu inalterado e 
que foi aprovado por esta Casa de Leis. Portanto, a justificativa do veto é falsa e infundada. 
Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeiçã 
(1 I Plenário Adércio Marques dr Si os 09 dias do mês de Agosto de 2023. 
DIONIZIO APÀ DO VIARO "DIOCAR" 
residente 
to@cms.pr.gov.br
AS "BELMIRO BARBEIRO" 
esidente 
,cms.pr.gov.br

open original →