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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: vr, NN NN . C M S pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 153/2023
Sarandi, 11 de Agosto de 2023.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, o seguinte sobre a Lei n° 2.645, de
17 de dezembro de 2020, aprovada nesta Casa de Leis, e sancionada pelo Executivo, de
autoria do Vereador Dionízio Aparecido Viário, que dispõe sobre a implantação
subterrânea para fios de instalação de energia elétrica, telefonia, intemet, tv a cabo, etc,
em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município.
Esta lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMP) do Paraná
n° 2.163 página 03, em 21/12/2020, sendo que a mesma entrou em vigor (60) sessenta
dias após a sua publicação:
1. Qual o motivo da Lei não ser executada?
2. Em caso negativo apontar os motivos.
Respeitosamente, Vereadores Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" e Fábio de
Souza Silveira "Balako".
enário Adércio Marques da Silva.
BEL
IRO"
V ador-Autor
ver.belmir u arbeiro@cms.pr.gov.br
`BELMIRO FÂB SOUZA SILVEIRA
Vereador-Autor
er.fabiobalako@cms.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 153/2023 DATA DE APRESENTAÇÃO 11/08/2023
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 14/08/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N°
112/2023/CMS DE 22/08/2023
OBS. VISTO PRESIDENTE
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