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materia nº 325/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 325 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE VIABILIZE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/92, DE FORMA A TORNAR FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O FRACIONAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DE IGUAL PERÍODO.
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR U REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 630/2017/DAB*

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento N2 
325/ 
r
Rejeitado em Indeferido em Aprovado em 
r
2 5 / 09/ 2017 
r Deferido em 
I 1 
rAtendido - Ofício NQ 
1630/2017/DAB* 
R DO REQUERIMENTO 
hPROVAUO . ... .. 
PORU: - •-1 "r 1'1 
it Apresentado em 
[20 / 09/2017 
r
Horário 
Funcionário(a) Responsável 
r
Seção Expediente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Senhor Presidente, 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do 
mesmo que providencie a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar, 
para deliberação desta Casa de Leis, alterando a Lei Complementar n° 010/92, de 27 de 
Dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, de forma a 
tornar facultativo aos SeEvidores Públicos Municipais o fracionamento da Licença Especial, 
em até 03 (três) parcelas de-igual-períodos-a-e- o gLJBa.t e com os Servidores de 
Maringá. 
aos 20 dias do mês 
de Setembro do ano 2017. 

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