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materia nº 214/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO, PARA QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/92, PASSANDO A CONSTAR: “ART. 94. AO SERVIDOR A QUEM COMPETE PRIVATIVAMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO, PODERÁ SER CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO NA BASE DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO”.
native_id4481

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2023-08-11 Proposição em Tramitação. D INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2023.

Documents (1)

texto original #

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ir\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DICAÇÃO N° 214/2023 
Sarandi, 11 de agosto de 2023. 
Atendidas as formalidades regimentais, os Vereadores adiante nomeados, 
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, para que proceda a alteração do Art. 94 da Lei Complementar n° 10/92, 
passando a constar:" 
de atividades rela 
de estímulo na 
o servidor a quem compete privativamente o exercício 
vas à fiscalização ou arrecadação, poderá ser concedida gratificação 
ase de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento". 
espeitosamente, Vereadores Eunildo Zanchim "Nildão" e Gilberto 
Messias de P nas. 
ércio Marqu 
DE PINAS 
tor 
.gov.br 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 214/2023 DATA DE APRESENTAÇÃO 11/08/2023 
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 14/08/2023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO A1RAVÉS DO OFÍCIO N° 
112/2023/CMS DE 22/08/2023 
OBS. VISTO PRESIDENTE 
C 

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