materia nº 219/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legisiativora),ems.nr.eov.br Site: www.crns.pr.gov.hr 
INDICAÇÃO N° 219/2023 
Sarandi, 18 de agosto de 2023. 
Atendidas as formalidades regimentais, os Vereadores adiante nomeados, 
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, que seja alterado o Art 2° do Projeto de Lei n° 3.388/2023 aprovado em 
Segunda Discussão na r Sessão Extraordinária do dia 09/08/2023. 
Onde se lê: A redução de carga horária somente será concedida ao 
servidor municipal com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias. 
Leia-se: A redução de carga horária somente será concedida aos 
servidores municipais que atenderem os dispostos nos § 2° e 3
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do Art. 98 da Lei n° 
8112. 
No seguimento da alteração apresentada anteriormente, revoga-se os 
parágrafos 1°, 2°e 3° do Art. 2° do texto aprovado através do Projeto de Lei n° 
3.388/2023. 
Onde se lê: Art. 3° A redução será concedida até o limite de 20% (vinte 
por cento) da carga horária. 
Leia-se: Art. 3° A redução será concedida até o limite especificado no 
relatório do atestado médico, o qual determinará o grau de deficiência congênita ou 
adquirida que qualificará a necessidade da carga horária. 
Respeitosamente, Vereadores Adriano Ferreira Amorim "Adriano 
Amorim" e Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar". 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
i -4--,--: 
L VetiVIgiin,t.t.(. U ,Lc(Ã - 1 O FERREIRA AMORIM ANTONIA ELOIZ FORTUNA DE AGUIAR 
''ADRIANO AMORIM" "TONINHA AGUIAR" 
Vereador-Autor 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
o 
Vereadora-Autora 
ver.toninha.aguiar@cms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N°219/2023 DATA DE APRESENTAÇÃO 18/08/2023 
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 21/08/2023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO N° 
112/2023/CMS DE 22/08/2023 
OBS. VISTO PRESIDENTE