materia nº 3400/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.irenemoura(it cms.pr.gov.br Site: wwm.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autores: Vereadora IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA". Ni 3 4 O O 2 3 Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". 
Altera a Lei n° 2.912, de 02 de junho de 
2023, na forma que especifica. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido a alínea d, no inciso II do artigo 4°, da Lei n° 2.912, de 
02 de junho de 2023, com a seguinte redação: 
"Art. 40... 
II ... 
d) Organizações não Governamentais (ONGs) e Entidades Protetoras de 
Animais." (AC) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de Agosto de 2023. 
JUSTIFICATIVA. 
As Organizações não Governamentais (ONGs) e Entidades Protetoras de 
Animais, contribuem de forma direta com o bem-estar animal e a saúde pública no município, 
recolhendo animais abandonados, vítimas de maus-tratos e acidentes, realização de campanhas 
de vacinação, feiras de adoção, castrações, cuidados e orientações. 
Fazem parte do Terceiro Setor, em sua maioria reconhecidas a título de 
utilidade pública, oferecendo um trabalho voluntário e sem fins lucrativos, custeados e 
mantidos através de doações e voluntariados. Sendo assim, além dos protetores independentes 
e famílias carentes cadastradas no município, a inclusão de Organizações não Governamentais 
(ONGs) e Entidades Protetoras de Animais na amplitude da Lei n° 2.912, de 02 de junho de 
2023, é uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado e também uma oportunidade do 
poder publico, de colaborar com essas instituições por meio do repasse de doações recebidas 
pelo município. 
Este Projeto, que acrescenta as As Organizações não Governamentais (ONGs) e 
Entidades Protetoras de Animais para também receber os produtos arrecadados do Programa 
de Banco de Ração do Município de Sarandi, se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é comum, conforme distingue o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, o 
artigo 12, inciso VI, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 6°, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal, respeitando os preceitos legais quanto à matéria de competência 
legislativa, não sofrendo de vício de iniciativa. 
Importante salientar também que este Projeto não cria custos ou eventuais 
despesas ao Poder Executivo, não ferindo a harmonia e independência existente entre os 
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N23 4 0 0 / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: er. iren em ou ra@cm s.pr.gov.b r Site: 'VS 'SN .ems.p r.goN . r 
PROJETO DE LEI N° 
Poderes da República (artigo 2° da Constituição Federal) e o artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal. 
IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
ver.irenemouragems.pr.gov.br 
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