CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 58 E / 2 3
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Lei Complementar n° 447, de 22 de
agosto de 2023, na forma que especifica.
Art. 1° Fica por força de Lei Complementar, alterado o Anexo III da Lei
Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Fica incluído o Art. 13-A, na Lei Complementar n° 447, de 22 de
agosto de 2023, com as seguintes redações:
"Art. 13-A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I — por 01 (um) dia, por ano por motivo de:
a) doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
b) aniversário do servidor;
II — por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 1° O servidor poderá gozar o dia do aniversário em qualquer dia entre
um aniversário e outro.
§ 2° O servidor que não utilizar o dia de aniversário até completar um
novo aniversário perderá o direito ao mesmo.
§ 3° O servidor só terá direito utilizar o dia de aniversário a partir da data
do aniversário, sendo vedado acumular ou gozar antes do aniversário." (AC)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 22 de agosto de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando atender determinações do ao que pressupõe o PREJULGADO do TCEPR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. Essa alteração legislativa é necessária
na Câmara Municipal de Sarandi.
Neste projeto não ocorreu alteração de vencimento dos Cargo Comissionado
existentes, ou seja, NÃO acarreta aumento da despesa, por isso não constam incisos I e II do Art.
16 da LRF.
A tramitação desse projeto, pois é peça importante para regularização ao que
pressupõe o PREJULGADO do TCE-PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21.
É importante destacar que a Câmara não tem a intenção de criar cargos
comissionados, apenas regularizar os existentes.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 3E / 2 3
Solicitamos URGÊNCIA na tramitação desse projeto, para devidas nomeações.
O presente Projeto de Lei, de competência municipal conforme inciso I do Art. 50
da LOM, assim dispõe:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
1 — legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso I do
Art. 17 e inciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 17 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
1 — propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos ou serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos:" grifo
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
EUNILDO
Pres'
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1° Secretário
A FARIAS
Presidente
(IrY1
IRENI MOURA FARIAS
2° Secretário
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PROJETO DE
TABELA DE
LEI COMPLEMENTAR N° 536 / 2 3
ANEXO I
COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Cargo Competências Atribuições Requisitos de Investidura
Chefe de
Gabinete
I — administração
do
Gabinete da
Presidência,
conforme
atribuições;
II —
responsabilizar-se
pelo bom
andamento das
atividades
administrativas do
gabinete da
Presidência.
I — coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II — proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III — coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete;
IV — assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
V — assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI — receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;
VII — responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
XIII — cumprir as determinações da Presidência;
IX — abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
X — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I — Formação de nível superior
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II — Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador
de conflitos e com capacidade de
liderança.
Procurador
Jurídico
-.
4., .
I — prestação
exclusiva de
assessoramento
jurídico ao
exercício das
competências e
atribuições da
Presidência,
I — assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua
apreciação;
II — opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;
III — atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência,
emitindo parecer, quando for o caso;
IV — representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara;
I — Formação de nível superior
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) em: Direito e
Registro na OAB.
II — Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 53 E' 123
estejam elencadas nesta Lei;
XIV — representar o vereador no atendimento interno à comunidade, quando solicitado;
XV — cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;
XVI — operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;
XVII — acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado
ao mandato;
XVIII — cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de
diárias, uso do veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XIX — cuidar da agenda interna e externa do vereador;
XX — buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas
ou privadas;
XXI — receber, orientar e encaminhar o público;
XXII — acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os
horários de entrada e saída da Câmara;
XXIII — representar o vereador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os
horários de entrada e saída da Câmara;
XXIV — assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;
XXV — conduzir veículos;
XXVI — desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 586123
XI — estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita;
XII — realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Assessor
Legislativo
I —
assessoramento
do vereador, em
assuntos da
atividade da
vereança.
I — redigir oficios e correspondências internas e externas;
II — elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações,
recursos, emendas, projetos de lei e outros;
III — preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV — prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;
V — assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;
VI — acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário
oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais;
VII — assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de
projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
VIII — reunir legislação (SAPL ou internet) de projetos, leis e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IX — auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X — efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI — redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XII — informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
XIII — cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não
I — Formação de nível médio
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II — Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado e preparado.
III — Conhecimentos de
informática.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 53 6 123
V — supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico;
VI — prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua
competência;
VII — opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e
outros atos da Mesa Diretora;
VIII — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
imparcial, articulador, mediador
de conflitos e com capacidade de
. liderança.
Assessor de
Relações
Institucionais
„
I
assessoramento
em assuntos
Relações
Institucionais
Câmara.
—
de
da
I — assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II — avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os
encaminhamentos necessários;
III — atuar como facilitador das demandas institucionais da Câmara, interna e externamente;
IV — realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V — determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e
apresentações internas e externas;
VI — propor à Mesa Diretora, ações que visem melhorar o atendimento dos munícipes;
VII — coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras
instituições;
VIII — assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara;
IX — desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara;
X — assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional;
I — Formação de nível médio
Completo em instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II — Pessoa de reconhecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo amplamente
respeitado, preparado, justo,
imparcial e articulador.