CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 8 7 / 2 3
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Lei Complementar n° 444, de 6 de
julho de 2023, na forma que especifica.
Art. 1° Fica por força de Lei Complementar, alterado o Anexo III da Lei
Complementar n° 444, de 6 de julho de 2023, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 6 de julho de 2023.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visa adequar os re9uisitos necessários para nomeação.
Solicitamos URGENCIA na tramitação desse projeto, pois é peça importante no
Inquérito Civil n° MPPR-0138.18.000458-0 e solicitação do MPPR.
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
1° Secretário
BE RIAS
esidente
NI MCWPRA(YRIAS C- -
2° Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 8 7 / 2 3
ANEXO I
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga
Horária
Controlador
Interno
I — Independência
profissional para o
desempenho das
atividades na
administração
direta e indireta;
11 — Expedir atos
administrativos que
versem sobre
assuntos de
interesse interno do
órgão ou de sua
área de
competência.
1 — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV — examinar:
a) a escrituração contábil e a documentação correspondente;
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
c) os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores",
V — acompanhar:
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e
investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos
referente à Câmara Municipal de Sarandi;
VI — realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos
perante a Câmara Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a
correção de falhas;
VII — supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicação da Lei de
Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância obrigatória
por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII — atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos
I — Ser servidor
efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi;
II — Formação de
nível superior em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC) nas
áreas de controle
como: Direito,
Administração,
Ciências Contábeis,
Economia,
Engenharias, Gestão
Pública e/ou
assemelhadas, ou
possuir nível superior
em qualquer área e
com Pós-Graduação
na área da
Administração
Pública;
III — Comprovar
mediante apresentação
40 horas
semanais
Pá ina 3 de 4
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procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por
servidores públicos;
IX — dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissão ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
de Certidões de
inexistência de
condenações por
responsabilizações em
atos julgados
X — assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art. 54 da Lei de • irregulares, de forma
Responsabilidade Fiscal — LRF Lei n° 101/2000, com o Contador; definitiva pelo
XI — requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que Tribunal de Contas do
verificar omissão de autoridade competente; Estado e ou órgãos do
XII — elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público; Município, caso tenha
XIII — enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópia ao Ministério Público o Plano de atuado
Contas Anual; profissionalmente na
gestão de recursos
XIV — emitir relatório bimestralmente sobre seus atos sobre as contas dos órgãos e entidades da públicos em qualquer
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as esfera administrativa;
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador. IV — Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial,
articulador, mediador
de conflitos e com
capacidade de
liderança.
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