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materia nº 2663/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaPROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM SUAS VÉSPERAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id453

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2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 9 0 0

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