| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM SUAS VÉSPERAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| native_id | 453 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Matéria Retirada da Ordem do Dia. | 9 | 0 | 0 |
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