PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° E-2 3 4 O 1 / 2 3
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°.
2703/2021, de 19/07/2021, do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
IH - Anexo Ill - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2024, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 2946, de 18/07/2023.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano
Plurianual - PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°.
2703, de 19/07/2021, alterados pela Lei no. 2946, de 18/07/2023, da Administração Direta e
Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em
decorrência da adequação com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA,
para o exercício de 2023, conforme disposto contido no artigo 5
0
, da Lei Complementar n°.
101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o
Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
,
ri
X4)r,
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SARAND1 - PARANÁ
03401/23
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e na Lei Complementar n°.
408/2022, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Plano Municipal de Saúde, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução, em apenso, cujo Plano
Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Informamos também a Vossa Excelência, que a
alteração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022
a 2025, foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolução, em apenso, cujo Plano
Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2023.
/ LTER VOL AT( -
Prefeito Municipal