PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI
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SARANDI - PARANÁ
PRO,11:1'0 DE LEI N°
N° 34 O 2 2 3
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas
e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2024,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2947, de 26/07/2023, do
exercício financeiro de 2024, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, integrantes
desta Lei.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no. 2947, de 26/07/2023, do
exercício financeiro de 2024, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, em decorrência da adequação com a
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, para o exercício de 2024,
conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária
anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com as normas da LRF.
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Destacamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2947, de 26/07/2023, do exercício financeiro de 2024, foi amplamente
discutido e debatido com representantes dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município, Conselhos Municipais, e representantes dos diversos seguimentos da
comunidade, através de Audiência Pública, devidamente convocada, em atendimento as
determinações contidas no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar
n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°.
10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal;
e na Lei Complementar n°. 408/2022, de 06/06/2022, do Plano Diretor Municipal, conforme
Edital, Ata e Lista de Presença, em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2947, de 26/07/2023, do exercício de 2024, do Plano Municipal de Saúde
foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme
Resolução, em apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de
2024, do Município de Sarandi.
Informamos também a Vossa Excelência, que a alteração
do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n°. 2947, de 26/07/2023, do exercício de 2024, do Plano Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolução, em
apenso, cujas alterações integram a alteração do Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2024, do Município de
Sarandi.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal