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HP, 3 4 3 I 2 3
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sarandi para o exercício de 2024, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WAI,TER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 527.339.005,14 (quinhentos e vinte e sete
milhões, trezentos e trinta e nove mil, cinco reais e quatorze centavos), e fixa a DESPESA
em igual importância, compreendendo:
1. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e
as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-IZI)PS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2' - A receita orçamentária será realizada mediante
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes RS 394.368.638,00
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria R$ 85.785.183,00
Contribuições R$ 11.953.400,00
Receita Patrimonial R$ 7.794.558,00
Receita de Serviços R$ 315.427,00
Transferências Correntes R$ 276.694.173,00
Outras Receitas Correntes R$ 11.825.897,00
1.2 Deduções da Receita -30.547.880,00
Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB
R,,
s -28.801.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.628.240,00
Outras Deduções R$ -21.355,00
Restituições R$ -96.685,00
SOMA 363.820.758,00,
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1.3 Receitas de Capital RS 33.656.285,14
Operações de Crédito R$ 18.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.706.384,14
SUB-TOTAL RS 397.477.043,14
3
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES RS 37.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 170.000,00
Receita de Serviços R$ 36.721.450,00
Outras Receitas Correntes R$ 138.550,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL RS 13.970.000,00
Operação de Crédito R$ 10.000.000,00
Transferências de Capital R$ 3.970.000,00
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00
2
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 Receitas Correntes RS 78.861.962,00
Contribuições R$ 31.751.000,00
Receita Patrimonial R$ 24.153.760,00
Receita de Serviços R$ 3.378.861,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.578.341,00
SUB-TOTAL RS 78.861.962,00
TOTAL DA RECEITA RS 527.339.005,14
Art. 3
0
- A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes RS 9.510.100,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.750.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.760.100,00
1.2 Despesas de Capital RS 2.100.000,00
Investimentos R$ 2.100.000,00
SUB-TOTAL R$ 11.610.100,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes RS 328.900.581,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 195.067.661,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.625.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 131.207.920,00
2.2 Despesas de Capital RS 53.266.362,14
Investimentos R$ 44.191.362,14 i )
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1.3403/23 9
Amortização da Dívida R$ 9.075.000,00
2.3 Reserva de Contingência RS 3.700.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.700.000,00
SUB-TOTAL RS 385.866.943,14
4.
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes RS 33.247.700,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.180.600,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.000.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 22.067.100,00
4.2 Despesas de Capital RS 17.382.300,00
Investimentos R$ 16.394.800,00
Amortização da Divida R$ 987.500,00
4.3 Reserva de Continuência RS 370.000,00
Reserva de Contingência R$ 370.000,00
SUB-TOTAL R$ 51.000.000,00
3.
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
3.1 Despesas Correntes RS 50.809.453,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 48.153.023,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.656.430,00
3.2 Despesas de Capital RS 936.522,00
Investimentos R$ 172.651,00
Amortização da Dívida R$ 763.871,00
3.3 Reserva de Contingência RS 27.115.987,00
Reserva Orçamentária R$ 27.115.987,00
SUB-TOTAL R$ 78.861.962,00
TOTAL DA DESPESA RS 527.339.005,14
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 9.194.773,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.346.997,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.448,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 7.353.076,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 12.196.191,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 18.360.475,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 73.430.969,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.534.088,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 141.599.554,14
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJIJV
R$
5.450.764,00
FL
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N.2 34 O 3 / 2 3
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública - SEMUTRANS RS 14.396.883,00
Secretaria Municipal de Urbanismo RS 53.703.224,00
Controladoria Geral RS 1.061.337,00
Encargos Especiais RS 33.842.164,00
Reserva de Contingência RS 3.700.000,00
TOTAL RS 385.866.943,14
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem
transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação
em vigor.
Art. 5
0 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo
6'. desta Lei.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2947, de
26/07/2023, do exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Rernanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
orçamentária;
orçamentária;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
III - Superávit Financeiro do exercício de 2023;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
V - Transposição orçamentária.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
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03403/ 23
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 527.339.005,14
(quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, cinco reais e quatorze
centavos), composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
(Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da
Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental).
O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2024, é composto pelo Orçamento Fiscal, cujas
receitas são estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e pelo
Orçamento de Seguridade Social, que é formado pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social.
A receita orçamentária será realizada mediante a
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e a despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos
integrantes deste Projeto de Lei, previstos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares com
assento nesse Legislativo Municipal, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, foi
desenvolvido em conformidade com as determinações contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2947, de 26/07/2023, do exercício financeiro de 2024; da Lei Municipal n°.
2703, de 19/07/2021, alterada pela Lei Municipal n°. 2946, de 18/07/2023, do Plano
Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 a 2025; no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal;
no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; artigo 109, da Lei Orgânica Municipal; nas Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320,
de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná; e demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei,
que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2024, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos segmentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar n°. 408, de 06/06/2022, do
Plano Diretor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de Presença, em anexo.
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Informamos a Vossa Excelência, que o Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2024, foi devidamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução em anexo, cujas ações
integram o Orçamento Geral do Município, do exercício de 2024.
Esclarecemos também a Vossa Excelência, que o
Orçamento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do exercício de 2024, foi devidamente
discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, conforme Resolução em apenso, cujas ações integram o Orçamento Geral do
Município, do exercício de 2024.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2023.
AILTER VOL
Prefeito Municipal
To