CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.zegobia.keilarucms.pr.gov.br Site: nmw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P 3 4 0 6 / 2 3 Autor: Vereadora Keila Batista Zegobia.
Determina a colocação obrigatória
do código de barras bidimensional
QR ("QR CODE") em todas as
placas de obras públicas e nos
canais audiovisuais de divulgação
em que a obra é divulgada, no
município de Sarandi, e dá outras
providências
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1°. Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de
comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras
Bidimensional "OR CODE", com todas as informações completas e atualizadas,
com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio de
smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso através da
página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de Sarandi.
Art. 20. Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo
eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e
eventuais aditivos contratuais lançados e as seguintes informações:
I — Identificação da obra ou nome
do espaço;
II - População atendida;
III - Serviços que serão
prestados;
IV - Valor licitado
previsto;
V - Valor já gasto;
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FLS.
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PROJETO DE LEI N° 3 4 0 6 / 2 3
VI - Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que
cada uma irá executar;
VII - Data da ordem de
serviço;
VIII - Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível
inauguração;
IX - Nome do agente público responsável pela fiscalização da
obra;
X - Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo
acompanhamento da obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução
desta, no Portal da Transparência do Município de Sarandi.
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de maneira simples e completa, as informações referentes aos procedimentos
licitatórios, bem como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e
execução das obras, site este com uma fácil visualização por tópicos conforme o
artigo 2°.
Art. 4". Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação
audiovisual, seja ela anterior a execução ou durante a construção, que seja
transmitida na região de Sarandi, deverá conter o QR CODE no canto inferior da
tela, facilitando-se o acesso as informações desta obra, conforme o artigo 3°.
Parágrafo único. Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa regional,
disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o
código -QR CODE em obediência ao caput.
Art. 5°. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos
artigos anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha acesso
as informações pretéritas da mesma.
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PROJETO DE LEI N° 3 4 0 6 2 3
Art. 6°. As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no
orçamento existente para o portal transparência.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 12 dias do mês de
Setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA.
Sabe-se que a tecnologia está cada vez mais acessível à população, e
facilmente visualizada na mão dos seus usuários a partir de um smartphone.
Aproveitando-se do momento tecnológico que estar-se vivenciando, e que cada vez
mais evolui, pensou-se em como facilitar a vida daqueles que se preocupam com os
investimentos públicos, e se eles atenderão as suas expectativas.
Pensando-se nisso. viu-se a possibilidade desta casa legislativa em
aprovar um projeto de lei que antes de tudo, aborda um princípio administrativo, qual
seja o da publicidade aliado a transparência, com a colocação de algo bem simples nas
placas já existentes de obras públicas, o QR CODE ("Quick Response" que significa
resposta rápida), nela o usuário seja a idade que tiver, irá identificar o código e
visualizará qual site ele o encaminha, e o que ele informa.
Ainda, em possibilidade de estender essa que é uma ideia muito
simples e prática, busca atender também aqueles que vê a obra sendo anunciada nos
veículos de comunicação visual, quais sejam: propaganda na TV, matérias nos
programas de TV, vídeos nas redes sociais, entre outros meios que visam facilitar
esse mecanismo ao usuário.
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PROJETO DE LEI N° 2 3 4 0 6 / 2 3
A exemplo, veja-se como é simples: ao assistir uma matéria, nos
veículos de comunicação audiovisual, que visa a divulgação da obra, nela conterá no
canto da tela, como já muito se utiliza, o QR CODE do qual busca informar ao
-telespectador sobre o -site -oficial -da :prefeitura .que aborda toda a informação
completa da obra.
Outra forma de visualizar na prática: imagine-se no trânsito, eis que
você está em frente a uma obra da prefeitura, você usa sua câmera e capta o código
que está na placa e Obtém mais 'informações a respeito, e desfaz a suas dúvidas do
que será ali inaugurado no futuro.
Isso é um mecanismo muito simples, e que não haverá custo algum,
apenas que seja facilitado o -mecanismo da informação a -partir de um QR CeiDE, e
nele remeterá um site já existente, com exatidão do link da obra e suas diversas
informações. O QR CODE veio facilitar e muito as nossas vidas, por meio de
informações, propagandas, pagamentos, entre outros, porque não usar algo tão
acessível inclusive nos meios de divulgações das obras públicas em respéito ao
Princípio da Publicidade? Por todo exposto, requer seja recebido o presente Projeto
de Lei aos meus Pares, bem como seu apoio neste significativo e importante Projeto
-de Lei "-QR -CODE -nas -placas -de -obras públicas -e -nos meios -de -divuleacão
audiovisual" objetivando-se, juntos, o aumento da publicidade e transparência no
município de Sarandi.
ILA BAfiSTA ZEGO A
Vereadora-Autor
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