CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
Autor: Vereadora Keila Batista Zegobia. 0 O 6 2 3
CRIA NO AMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI A COMISSÃO
PERMANEN 1 E DE DEFESA
DOS DIREITOS DA MULHER.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Sarandi, a Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, com a finalidade de examinar e emitir
pareceres sobre matérias relativas a sua área de atuação.
Art. 2° O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, instituído pela Resolução n°
001/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
-Art. 54 As Comissões Permanentes terão as seguintes denominações:
(• • .)
V- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
(• • •)"
Art. 3° Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Sarandi o Artigo 77A
"Art. 77°A- Compete à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
da Mulher:
I- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo
Municipal que visem à promoção da igualdade tendo a equidade como instrumento
entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal;
II- cooperar com órgãos públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
III- promover pesquisas, seminários, estudos e palestras sobre o
déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara
Municipal;
IV- acompanhar debates promovidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher;
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e
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V- incentivar e promover estudos, debates e projetos relativos à
condição feminina;
VI- organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das
mulheres, incluse a Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha-, bem
como zelar pelo seu cumprimento."
Art. 4° As despesas decorrentes da presente resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplantadas, se necessário.
Art. 5 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA.
Considerando que o espaço da mulher na política, embora ainda
pequeno, vem sendo conquistado com coragem e dedicação, talvez por ainda existir
preconceitos e muitos casos de violência no cotidiano feminino, mesmo Que
reduzidos pela Lei Maria da Penha, é que venho sugerir a criação da Comissão de
Defesa e dos Direitos da Mulher como instrumento de defesa e de auxílio à mulher,
incentivando as políticas públicas voltadas a elas, tendo como base a saúde, o
comportamento e a vida profissional e pessoal delas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem como missão
zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, contratá-los e incentivá-los,
criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de
desigualdade de gênero. Tem, como valor, o respeito à dignidade da pessoa humana
e a adveisidade Unia 1UUSUd permanente peia univelsalizaykit) dos dileitus
humanos. Representa as mulheres brasileiras, recebe denúncias de violência contra
as mulheres e as encaminha aos órgãos competentes. Trabalha, ainda, em favor da
aprovação de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição e políticas públicas
que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.
A Comissão de defesa dos Direitos da Mulher também coopera com
os órgão municipal, estadual, federal e internacional, públicos e privados, voltados á
implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a
mulher.
Discute também, o papel das mulheres na política, uma vez que há um
deficit de representação no meio político.
Considerando o pedido da sociedade civil e d.o projeto lançado pela
comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembléia Legislativa do Paraná
é que viemos pedir o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto de resolução
em questão, a Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher, somando forças á luta
nacional contra a violencia sofrida diariamente pela mulher, à implantação de
instrumentos capazes de servir de aopio e de enfrentamento dessa violencia e à luta
do movimento de empoderamento das mulheres.
Tal Projeto de Resolução visa instituir no Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores a Comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher
para garantia da igualdade da mulher no parlamento, com o objetivo trazer equidade
nos demais atos do poder legislativo municipal.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação
da presente propositura, vez que é de extrema importância para o Município a
garantia da proteção e representação da Mulher pelo Poder Legislativo Municipal.
b0 .0Q-à C - • •
EADORA KEILA ZE OBIA
Vereadora-Autor
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FLS.