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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativordcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
005/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de
Souza Silveira "Balako", o qual Institui a
"Hora do Silêncio" em parques de eventos e
de diversão com música em benefício das
pessoas com diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 005/2023", ao Projeto de Lei n° 3.367/2023, de Autoria do edil Fábio de Souza
Silveira "Balako", o qual Institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão
com música em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Iva ao 3 dias do mês de Setembro de 2023.
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