materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoCdems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
MOÇÃO N° 007/2023 
Sarandi. 22 de setembro de 2023. 
O infra-assinado vereador, com assento neste legislativo, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo regimento interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer que 
seja consignado MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face do risco 
iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir 
as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do poder legislativo. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, o vereador Fábio de Souza Silveira 
"Balako". no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa 
Diretora o envio de expediente: 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para 
acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de 
Sarandi. mediante deliberação em plenário de seus representantes legitimamente 
eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de 
L e gi ferante. 
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de 
freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo 
tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da 
gravidez, conforme implícita a ADPF n° 442 — arguição de descumprimento de preceito 
fundamental apresentada ao supremo tribunal federal no sentido de questionar se há 
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no 
país) diante da Constituição Federal Brasileira. 
Esta Moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 
n° 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a 
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a 
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MOÇÃO N° 007/2023 
matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da 
separação dos poderes e de suas competências. 
Plenário Adércio Marq 
FÁBIO D ÍZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver abio a cms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: MOÇÃO N° 007/2023 DATA DE APRESE AÇÃO 22/09/2023 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁ 94A DO DIA: i 023 
ENDEREÇADO: AOS PRESIDENTES DO 
SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
ENCAM1NHAD • 
131/2023/4 
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S P 25/09/202 
O N° 
OBS. VISTO PRESID T,Ç pPP