PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /2023 03409/23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial,
na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI, Estado do Paraná,
aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), destinado à inclusão da Programática Orçamentária, com suas
respectivas Dotações Orçamentárias, abaixo identificadas:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
20 ENCARGOS ESPECIAIS
20.001 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operações Especiais
0138 SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00.0
O
Sentenças Judiciais 1000 100.000,00
3.3.90.91.00.0
O
Sentenças Judiciais 1000 100.000,00
4.6.90.91.00.0
O
Sentenças Judiciais 1000 50.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade
Orçamentária:
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1901 -
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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03409/23
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°,
desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos,
utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da dotação orçamentária
descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei
nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei
Municipal n° 2946, de 18/07/2023.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei
no anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n°
2838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2875, de 21/12/2022.
publicação.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Paço Municipal, 19 de setembro de 2023
ALTER VOLP TO
Prefeito Municipal
if •
03
2
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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4
JUSTIFICATIVA
I - MERITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
II - JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos
Nobres Pares, que o referido Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tem por
objetivo o pagamento de sentenças judiciais de RPV - Requisição de Pequeno
valor, conforme previsto na Lei 1957/2012, encaminhados pela Procuradoria
Jurídica Municipal, em atendimento às determinações do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
O recurso para a cobertura do supra referido
crédito será obtido através do cancelamento parcial da Reserva de Contingência,
que destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Desta forma, submetemos o
supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
solicitamos a Vossa Excelência a convocação de Sessões Extraordinárias para
a apreciação e deliberação do supracitado Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 19 de setembro de 2023
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LTER v OLPATO
Prefeito Municipal
O
3
Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito