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LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2023 588/23
SUMULA: Altera dispositivos da Lei
Complementar ° 070/2001 de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi
"Código Tributário", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica alterado o ANEXO I da Lei
Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, conforme o ANEXO 1 desta Lei.
Art. 2° Fica fixado o percentual de 4,61% (quatro
vírgula sessenta e um por cento) para correção das taxas e impostos para o
exercício do ano de 2024 no Município de Sarandi — Pr, em conformidade com os §§
3° e 4° do Art. 301 da Lei Complementar n° 070 de 26 de dezembro de 2001 e a
contribuição de Iluminação Pública conforme item IV § 4° do Artigo 96 da Lei
Complementar 388/2021, acrescido na Lei 70/2001.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2023.
(MINUTA)
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pela servidor a: Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixoanual em
Reais (R$)
Valor fixomensalem
Reais (R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior 1.255,90 251,17
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 744,80 148,93
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,59 22,33
Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 328,96 65,78
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada,
recapagem, pintura, instalação de passarelas etc.
5
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO "A sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 01 ano
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2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 02 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 03 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 04 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 05 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição
Valor fixoem
Reais (R$)
anual
1.1 Até 50 m2 1,89por tn2 _
1.2 De 51 a 100 m2 2,42por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,42por m2
1.4 De 251 a 500 m 2 2,61por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,96por m2
3,16por m2
262,19por m2
95,86p0r m2
95,86 por m2
1.6 Acima de 1000 m 2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa.
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.
1.9 Taxa mínima.
EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição
Valor fixoem
Reais (R$)
anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,48
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,32
Rigita o pela servidor a: Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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2.1.3 Suítes por unidade 59,10
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição
Valor fixoem
Reais (R$)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,51
2.2.2 Apartamentos por unidade 50,07
2.2.3 Suítes por unidade 87,16
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 20,00por m2
RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição
Valor fixo em
Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 as 22:00 horas 99,70
1.2 Além das 22:00 horas 150,24
1.3 Aos Domingos e feriados 199,55
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALíQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 43,72 118,56
Ambulante vendedor com veículo de tração animal 62,95 177,57
Ambulante vendedor com veículo automotor 94,24 266,39
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,60 340,60
(..71
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ALíQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS
ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio — m 2ou fração 20,22
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,44
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio — m20u fração 30,08
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,82
OBS.:
é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa
maior valor.
O anúncio próprio
A taxa incide,
unitária de
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO
Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m 2 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 617,66 896,06 1.367,75
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/
ou com movimento 179,26 264,68 401,31
Inanimado e sem movimento 134,85 199,55 270,29
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
áreas comuns ou condominiais;
locais de embarque e desembarque de passageiros;
centros comerciais ou assemelhados.
Existentes nos
Veiculados em
Expostos em
Exibidos em
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS.
Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2
+ de 30 m2
TIPO DE ANÚNCIO
Com movimento 179,20 269,22 401,31
Sem movimento 134,85 199,55 270,29
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS
(OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m 2
Até 10 1ll 2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 26,75 34,43
Não iluminado Anual 17,93 26,75
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
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(..71
)
C:20.
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
1 .
Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda
ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 17por unidade
1.2 Não iluminados Anual 136,46por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados
por pessoas Mensal 8,96por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8.96 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte
de pessoas ou passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,73p0r veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,47p0r veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 136,66por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 270,29por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 270,29por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 418,58 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 180,36por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 180,36por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 89,23por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 448,00por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 180,37por unidade
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(Ti
c-C
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4.2 Não iluminados Anual 135,37p0r unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários
em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual
8,96por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,39
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,74
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,73por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,95por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 72,28por milheiro
7 .2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens
anteriores Anual 180,37por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS
PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,98por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 36,62por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,62por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,29por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vaus) Anual 89,88por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,69por m2
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Bancas na feira do produtor Anual 12,69por m 2
Outras ocupações Anual 89,88por m2
Outras ocupações Mensal 55,60por m 2
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 —TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 27,32
1.3 Requerimento 16,35
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,84
1.4.2 Certidões de construções 27,33
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,33
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,33
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,27
1.5.2 Busca por folha 5,38
1.6 Fotocópias por folha 0,49
1.7 Guias de recolhimento de tributos municipais
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,21
1.8 Permissão a titulo precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,32
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o
valor arbitrado de concessão ou privilégio
43,79
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,83
1.11 Fornecimento de 25s vias de alvará de licença para localização 54,79
1.12 Fornecimento de P via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,33
1.13 Fornecimento de 23s vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,80
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc.
Tamanho 1,70X0,90 82,18
Excedente por m2 32,82
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(n
cx)
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1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e
assemelhados. 54,79
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,13
1.17 Fornecimento de projetos populares 197,44
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos,
portarias, etc., por ato
27,33
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 —TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,81
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,64
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 60,37
2 —TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63,50
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,33
3 —ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,23
4— LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2 2,27
4.2 Limpeza de terrenos por m2 13,64
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E OUTROS
1— PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,57p0r m2de construção projetada.
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Fone: 1441 3 2 6 4-2 7 7 7 / 3 264-86 00
2— ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 79,13
2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,76por m2, que exceder a 50 m2.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 — ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 38,32
3.1.2 Ovino 38,32
3.1.3 Caprino 38,32
3.1.4 Suíno 38,32
3.1.5 Aves 0.18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA 'Yo Valor fixo em Reais (R$)
_
ART. 118— INCISO I
1% do valor venal do
imóvel
_
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo
determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o
recadastramento promovidos pelo fisco.
ART. 118 — INCISO II
2% do valor venal do
imóvel
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de -
cálculo do imposto.
ART. 127 — INCISO I
50% do valor do
imposto devido.
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do -
imposto nos prazos legais.
ART. 127 — INCISO II
250% do valor do
imposto
_
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de
igitado pela servidor a: Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 4:,, )
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pagamento.
ART. 127 — INCISO III
- 583,85 Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou
suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulentaART. 185 — INCISO 1— LETRA A
- 11,42
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso
impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de
impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso,
aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
ART. 185 — INCISO 1— LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos
fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 583,85
ART. 185— INCISO 1— LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de
documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver
confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 1.162,62
ART. 185— INCISO 1— LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo
com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 583,85
ART. 185 — INCISO I — LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em
regulamento.
- 1.005,20
ART. 185 — INCISO II — LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 583,85
ART. 185 — INCISO II — LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a
venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 408,10
ART. 185 — INCISO II — LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.
- 170,85
ART. 185 — INCISO II — LETRA D - 875,24
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Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa jurídica
ART. 185 — INCISO III — LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 720,19
ART. 185 — INCISO III — LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune
ou não tributáveis.
- 129,68
RT. 185 — INCISO III — LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 291,66
ART. 185 — INCISO III — LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão
fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou
documento fiscal.
- 583,85
ART. 185 — INCISO III — LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que
esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 875,24
ART. 185 — INCISO III — LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição
de livros e outros documentos fiscais.
- 1.162,58
ART. 185 — INCISO III — LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais
de serviços prestados por terceiros.
- 1.162,58
ART. 185 — INCISO IV — LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 583,85
ART. 185 — INCISO V — LETRA A
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 1.005,20
ART. 185 — INCISO V — LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei.
- 1.005,20
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m 2 0,49por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 0,56por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,06por m2
2 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 0,54por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,56por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 0,69por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,08por m2
3— EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m 2 0,69por En 2
3.2 De 50,00 a 70,00 In 2 0,71por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 0,76por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,09por m2
4— EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,71por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,76por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 0,82por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,06por m2
5— EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 0,69por m2
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5.2 De 100,00 a 300,00 m 2 0,56por m2
5.3 Acima de 300,00 m 2 0,54p0r m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 3,05p0r m2
6— CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54p0r m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,06por m2
7 — AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE
A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 — Reformas sem aumento da área 0,49por m2
9 — Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,87por metro linear
10 — Demolições de construções de qualquer tipo 0,49p0r m2
11 — Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 163,40por unidade
12 — Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29por m2
13 — Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial — habite-se: área vistoriada 0,49por m2
14 —ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,13por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,08por m2
15— LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m 2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao
Município 0,12por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m 2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam
doados ao Município
0,09por m2
16 —QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
0 •- 1
•)
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16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,21
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 3,l9 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,07p0r m2
1.3 Acima de 70,00 m2 5,13por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,62por m2
2 — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 36,19por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,52por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 6,05por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,25por m2
3— EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 4,38por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,37por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 8,26por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,88p0r m2
4— EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
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4.1 Até 50,00 m2 3,83p0r m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,63p0r m2
4.3 Acima de 100,00 m 2 7,I4por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,54por m2
5— EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 7,I4por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m 2 6,15por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 4,70por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem
_
21,53p0r m2
6— CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,82por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,45p0r m2
7 — AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE
QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO
MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
8 — Reformas sem aumento da área 2,I3por m2
9 — Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,21por metro linear
10— Demolições em geral I,57por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 —SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,28
1.2 ADULTO 79,54
2 —CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,28
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cn
CD
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2.2 TERRENO 402,18
2.3 CONSTRUÇÃO 1.064,60
TOTAL 1.670,89
3 — CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,75
3.2 TERRENO 466,70
3.3 CONSTRUÇÃO
_
1.649,62
TOTAL 2.284,07
4 — CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,88
4.2 TERRENO 623,71
4.3 CONSTRUÇÃO 2.946,50
TOTAL 3.768,09
5 — JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 651,58
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.619,90
5.3 CONSTRUÇÃO 17.216,75
TOTAL 23.488,23
6 — SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 311,85
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 157,02
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 273,12
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 273,13
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 73,11
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 148,40
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 273,12
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposiçãode lixo residencial e não residencial Anual 2,13 por m2 de área construída
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3em Reais (R$) ()/0 cobrado de esgoto sobre
o valor do consumo de água
Até 10 m3 29,08 - 70 %
De llà 20 m3 29,08 3,46Acima de 10M3 70 %
De 21à 30 m3 66,76 56,49Acima de 20M3 70 %
De 31à 50 m3 123,30 7,65Acima de 30M3 70°4
Acima de 51m3 285,85 9,36Acima de 50M3 70 %
_ ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3 46,52 - 70 %
De llà 20 m3 46,52 6,14Acima de 10M3 70%
Acima de 21m3 107,30 8,21Acima de 20M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS — ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2%sobre o valor não financiado
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAPARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA — Cl P
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH Valor fixo em Reais (R$)
O a 90 Isento
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,87
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ACIMA DE 600 115,60
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAPARA OS QUE NÃO POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA — CIP
DISTRITO ÁREA Valor fixo em Reais (R$)
01,02,03,04 e 05
Até 300 ni2 85,27
De 300 m2 até 300 in2 119,34
Acima450 m2 167,17
06, 07, 08, 09 e 10 Até 300 m2 29,16
De 300 ni2 até 300 in2 42,55
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11, 12, 13, 14, 20 e25
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57,59
Até 300 m2 25,50
De 300 m2 até 300 11 2 35,75
Acima450 m2 49,96
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Senhor Presidente,
Nobres Pares:
JUSTIFICATIVA
I - MERITO:
Com a presente dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo presente Projeto de
Lei, cuja ementa "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 70. de 26 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código
Tributário", e dá outras providências".
II - LEGALIDADE:
O Presente Projeto de Lei, vem com o objetivo de
atender a Lei Complementar 70/2021 de 26 de dezembro de 2021, onde em seu
Artigo 301 diz que os valores constante desta Lei, expressos em moeda sofrerão
correção anual pelo IGPM (índice Geral de Preço de Mercado) ou se extinto à época
deste, pelo seu ultimo valor divulgado, acrescido da atualização monetária do
período, onde o Artigo 301 da Lei Complementar 388/2021 § 3° atualizou para
correção anual pelo IPCA - IBGA, e a base será determinada mediante a aplicação
da media verificada no período de 12 (doze) meses compreendido entre setembro e
agosto.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2023
LPAT
Prefeito Municipal
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