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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.
421/2022 — QUE DISPÕE SOBRE A PVG -
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o Anexo I da Lei
Complementar n. 421/2022, para incluir os seguintes bairros:
I. JARDIM VERSALHES;
II. JARDIM VILAS BOAS;
III . JARDIM CENTRAL;
IV. JARDIM AURORA IV, E;
V. JARDIM SANTO ANTÔNIO.
§ 1°. É parte integrante dessa lei a Planta Genérica de Valores
Por Face de Quadra, Anexo I desta lei, que integrará o Anexo I da Lei
Complementar n. 421/2022 - QUE DISPÕE SOBRE A PVG - PLANTA DE
VALORES GENÉRICOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
§ 2°. Fica autorizado nos termos da Lei Complementar n.
421/2022, o lançamento dos valores para efeito de tributação pelo Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, dos bairros descritos
nos incisos I a V do artigo primeiro desta lei, conforme valores dispostos na
Planta Genérica de Valores por Face de Quadra. anexo I, desta Lei
Complementar.
1
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
5 3 2 3
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Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nestas secretarias
municipais e suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 19 de setembro de 2023.
`'WALT OLPA
Prefeito Municipal
2
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Código
do
bairro
Bairro Quadra Tipo do
Logradouro Logradouro Valor
(R$/m2)
147 JARDIM VILLAS BOAS 1 RUA ANÉZIO ROSA 220
147 JARDIM VILLAS BOAS 2 RUA ANÉZIO ROSA 220
148 JARDIM VERSALHES 01 RUA CARLOS ALBERTO DA CRUZ 330
148 JARDIM VERSALHES 01 RUA FRANCISCO TANNO 330
148 JARDIM VERSALHES 01 AV OCTÁVIO COLLI 450
148 JARDIM VERSALHES 02 RUA FRANCISCO TANNO 330
148 JARDIM VERSALHES 02 RUA CARLOS ALBERTO DA CRUZ 330
148 JARDIM VERSALHES 02 AV OCTÁVIO COLLI 450
148 JARDIM VERSALHES 03 RUA DOS LIVRAMENTOS 330
148 JARDIM VERSALHES 03 RUA FRANCISCO TANNO 330
148 JARDIM VERSALHES 03 RUA CARLOS ALBERTO DA CRUZ 330
148 JARDIM VERSALHES 04 RUA CARLOS ALBERTO DA CRUZ 330
148 JARDIM VERSALHES 04 RUA FRANCISCO TANNO 330
148 JARDIM VERSALHES 04 RUA DOS LIVRAMENTS 330
148 JARDIM VERSALHES 05 RUA FRANCISCO TANNO 220
148 JARDIM VERSALHES 06 RUA FRANCISCO TANNO 220
148 JARDIM VERSALHES 07 AV PROJETADA DAS AMÉRICAS 220
149 JARDIM CENTRAL A RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL A RUA MANOEL MARQUES DA SILVA 360
149 JARDIM CENTRAL A RUA ABÍLIO BROLESI 360
149 JARDIM CENTRAL B RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL B RUA ABÍLIO BROLESI 360
149 JARDIM CENTRAL B RUA APARECIDO DE SOUZA JUNIOR 360
149 JARDIM CENTRAL C RUA LUCAS PALACIO BARBOSA 360
149 JARDIM CENTRAL C RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL C RUA APARECIDO DE SOUZA JUNIOR 360
149 JARDIM CENTRAL D RUA LUCAS PALACIO BARBOSA 360
149 JARDIM CENTRAL D RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 360
149 JARDIM CENTRAL D RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL E RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 360
149 JARDIM CENTRAL E RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL F RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 360
149 JARDIM CENTRAL G RUA HÉLIO CARLOS DOS SANTOS 150
150 JARDIM AURORA IV 01 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 02 AV PIONEIRO ANTÔNIO MUNiz DA SILVA FILHOS 380
150 JARDIM AURORA IV 03 AV ORLANDO BERALDO 380
150 JARDIM AURORA IV 03 RUA ABÍLIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 03 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 04 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 04 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 04 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 04 RUA ABÍLIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 05 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 05 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 05 RUA ABÍLIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 05 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 06 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 06 RUA ABÍLIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 06 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 07 RUA BOGDAN CUTHMA 380
150 JARDIM AURORA IV 08 RUA BOGDAN CUTHMA 380
150 JARDIM AURORA IV 08 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 08 RUA VALENTIM FAQUINELLO 380
150 JARDIM AURORA IV 08 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 09 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 380
150 JARDIM AURORA IV 09 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 09 RUA VALENTIM FAQUINELLO 380
150 JARDIM AURORA IV 09 EST MAURO TRINDADE 380
150 JARDIM AURORA IV 10 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 10 RUA ABÍLIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 10 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 380
150 JARDIM AURORA IV 10 RUA ATÍLIO DIAS 380
150 JARDIM AURORA IV 11 RUA ATÍLIO DIAS 380
150 JARDIM AURORA IV 11 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 11 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 12 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 12 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 12 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 13 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 13 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 13 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 13 RUA ABILIO BROLESI 380
150 JARDIM AURORA IV 14 AV ORLANDO BERALDO 380
150 JARDIM AURORA IV 14 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 14 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 15 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 15 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 15 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 15 AV ORLANDO BERALDO 380
150 JARDIM AURORA IV 16 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 16 RUA ALCIDES COLLA 380
150 JARDIM AURORA IV 16 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 16 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 17 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 17 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 17 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 17 RUA GUIDO PERGO 380
150 JARDIM AURORA IV 18 RUA JAIME ARMELIN 380
150 JARDIM AURORA IV 18 RUA ATÍLIO DIAS 380
150 JARDIM AURORA IV 18 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 18 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 19 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 19 RUA ATÍLIO DIAS 380
150 JARDIM AURORA IV 19 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 19 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 380
150 JARDIM AURORA IV 20 RUA SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA 380
150 JARDIM AURORA IV 20 RUA VALENTIM FAQUINELLO 380
150 JARDIM AURORA IV 20 RUA VALTER VIARO 380
150 JARDIM AURORA IV 20 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 380
150 JARDIM AURORA IV 21 RUA VALENTIM FAQUINELLO 380
150 JARDIM AURORA IV 22 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 22 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 352
150 JARDIM AURORA IV 23 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 23 RUA ATILIO DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 23 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 23 RUA ELIZIARIO DOS SANTOS 352
150 JARDIM AURORA IV 24 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 24 RUA JAIME ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 24 RUA ATILIO DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 24 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 25 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 25 RUA JAIME ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 25 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 25 RUA GUIDO PERGO 352
150 JARDIM AURORA IV 26 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 26 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 26 RUA GUIDO PERGO 352
150 JARDIM AURORA IV 27 RUA ALCIDES COLLA 352
150 JARDIM AURORA IV 28 AV ORLANDO BERALDO 352
150 JARDIM AURORA IV 28 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 28 RUA ALCIDES COLLA 352
150 JARDIM AURORA IV 28 AV NOVA AURORA 352
150 JARDIM AURORA IV 29 RUA GUIDO PERGO 352
150 JARDIM AURORA IV 29 AV NOVA AURORA 352
150 JARDIM AURORA IV 29 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 29 RUA ALCIDES COLLA 352
150 JARDIM AURORA IV 30 RUA JAIME ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 30 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 30 AV NOVA AURORA 352
150 JARDIM AURORA IV 30 RUA GUIDO PERGO 352
150 JARDIM AURORA IV 31 RUA JAIME ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 31 RUA ATILIO DIAS 352
/
150 JARDIM AURORA IV 31 RUA MIGUEL DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 32 RUA ATÍLIO DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 33 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 33 AV HILDEBRANDO DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 33 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 33 RUA ANTÔNIO TONON 352
150 JARDIM AURORA IV 34 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 34 RUA ANTÔNIO TONON 352
150 JARDIM AURORA IV 34 RUA DIEGO MAIA SORDI 352
150 JARDIM AURORA IV 34 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 35 RUA LINO VOLPATO 352
150 JARDIM AURORA IV 35 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 35 RUA DIEGO MAIA SORDI 352
150 JARDIM AURORA IV 35 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 36 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 36 RUA DAVID CONSTANTINO 352
150 JARDIM AURORA IV 36 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 36 RUA LINO VOLPATO 352
150 JARDIM AURORA IV 37 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 37 RUA DAVID CONSTANTINO 352
150 JARDIM AURORA IV 37 RUA LAURINDO ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 37 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 38 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 352
150 JARDIM AURORA IV 38 RUA JOSÉ NEGRI 352
150 JARDIM AURORA IV 38 RUA LAURINDO ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 38 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 39 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 39 EST MAURO TRINDADE 352
150 JARDIM AURORA IV 39 RUA LAURINDO ARMELIN 352
150 JARDIM AURORA IV 39 RUA JOSE NEGRI 352
150 JARDIM AURORA IV 40 EST MAURO TRINDADE 352
150 JARDIM AURORA IV 40 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 40 RUA LAURINDO ARMELIN 352
- 150 JARDIM AURORA IV 40 RUA _ DAVID CONSTANTINO 352
150 JARDIM AURORA IV 41 RUA LINO VOLPATO 352
150 JARDIM AURORA IV 41 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 41 RUA DAVID CONSTANTINO 352
150 JARDIM AURORA IV 42 RUA DIEGO MAIA SORDI 352
150 JARDIM AURORA IV 42 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 42 RUA LINO VOLPATO 352
150 JARDIM AURORA IV 43 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 43 EST MAURO TRINDADE 352
150 JARDIM AURORA IV 43 RUA ANTÔNIO TONON 352
150 JARDIM AURORA IV 43 RUA DIEGO MAIA SORDI 352
150 JARDIM AURORA IV 44 EST MAURO TRINDADE 352
150 JARDIM AURORA IV 44 RUA VALTER VIARO 352
150 JARDIM AURORA IV 44 RUA ANTÔNIO TONON 352
150 JARDIM AURORA IV 44 AV HILDEBRANDO DIAS 352
150 JARDIM AURORA IV 45 RUA OLGA LEMOS CUTHMA 150
150 JARDIM AURORA IV 46 AV NOVA AURORA 150
150 JARDIM AURORA IV 47 AV HILDEBRANDO DIAS 150
150 JARDIM AURORA IV 48 AV HILDEBRANDO DIAS 150
150 JARDIM AURORA IV 49 AV HILDEBRANDO DIAS 150
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 1 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 1 RUA PIONEIRO FRANCISCO BROGIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 1 RUA TEREZA ESCOPELLI VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 2 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 2 RUA TEREZA ESCOPELLI VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 2 RUA PONTA PORÁ- 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 3 RUA PIONEIRO FRANCISCO BROGIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 3 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 3 RUA TEREZA ESCOPELLI VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 3 RUA MOACIR VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 4 RUA PONTA PORÁ- 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 4 RUA MOACIR VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 4 RUA TEREZA ESCOPELLI VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 4 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 5 RUA MOACIR VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 5 RUA MARIA HELENA SILAS VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 5 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 5 RUA PIONEIRO FRANCISCO BROGIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 6 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 6 RUA MOACIR VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 6 RUA PONTA PORÃ 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 6 RUA MARIA HELENA SILAS VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 7 RUA PONTA PORÁ 300
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 8 RUA OSVALDO LUVIZETO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 8 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 8 RUA MARIA HELENA SILAS VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 9 RUA OSVALDO LUVIZETO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 9 RUA MARIA HELENA SILAS VOLPATO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 9 RUA PONTA PORÁ 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 9 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 10 RUA JOSÉ CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 10 RUA OSVALDO LUVIZETO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 10 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 11 RUA OSVALDO LUVIZETO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 11 RUA PONTA PORÁ 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 11 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 11 RUA JOSÉ CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 12 RUA ETORE CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 12 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 12 RUA JOSÉ CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 13 RUA JOSÉ CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 13 RUA ETORE CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 13 RUA PONTA PORÁ- 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 13 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 14 RUA CAETANO SENHORINI 400
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 14 RUA LADÁRIO 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 15 RUA ETORE CARLIS 350
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO 15 RUA CAETANO SENHORINI 400
151 JARDIM SANTO ANTÔNIO __ 15 RUA PONTA PORÁ 350
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Senhor Presidente,
Nobres Pares:
JUSTIFICATIVA
I - MERITO:
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo presente
Projeto de Lei, cuja ementa "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N. 421/2022 — QUE DISPÕE SOBRE A PVG - PLANTA DE
VALORES GENÉRICOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".
Anterioridade;
Noventena;
Eficiência;
Legalidade;
II - LEGALIDADE:
CONSIDERANDO, o Princípio tributário da
CONSIDERANDO, o Princípio tributário da
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi — PR;
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi — PR;
A Lei Complementar n° 421/2022 estabeleceu a
Planta Genérica de Valores — PGV, passando a constar os valores referencias para o
lançamento de tributos municipais.
Na data de propositura desta lei os bairros acima
mencionados ainda não estavam devidamente aprovados, o que impediu que estes
bairros compusessem o Anexo I da Lei Complementar n. 421/2022 que dispõe da
Planta Genérica de Valores por Face de Quadra.
Lei n2 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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53 9 / 2 3
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Dessa forma, havendo a conclusão imprescindível
dos tramites burocráticos para autorização dos bairros, há necessidade de alteração do
Anexo I da lei em questão para que conste os valores apresentados no Anexo I deste
Projeto de Lei, assim, possibilitando o lançamento e cobrança dos tributos municipais
obrigatórios.
O Projeto de Lei Complementar proposto, tem como
escopo a inclusão de novos loteamentos (bairros) na Planta Genérica de Valores —
PGV municipal, conforme reunião deliberativa realizada no dia 11.09.2023, onde foi
deliberado pelos membros da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de
Sarandi — PR a inclusão destes bairros, conforme se verifica do resumo da reunião em
anexo.
Logo, busca-se de cumprir com os Princípios
Constitucionais e Tributários, a fim de garantir as prestações positivas do ente estatal,
assim, requer-se imprescindivelmente aprovação deste projeto.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir
a legalidade estrita dos tributos municipais necessários, requer-se que o Projeto de Lei
proposto seja recebido, analisado e conseqJentemente aprovado em REGIME DE
URGÊNCIA por esta casa legislativa.
Sendo assim, com relação ao presente e conforme
toda documentação que se apresenta juntamente com esta justificativa, solicitamos o
acatamento do presente, na forma da legislação em vigor.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 19 de setembro de 2023
r1:42
-" WALT VOLPATO
Prefeito Municipal
4
Lei n2 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Toma: e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito