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PROJETO DE LEI N° M2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do ANEXO
- I, da Lei Complementar n°. 159, de 24 de
novembro de 2007, na forma qua especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Walter
Volpato, prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal
Art. 1° - O Anexo I - Classe de Cargos
Comuns e Específicos de Provimento Específico, da Lei Complementar n.° 159,
de 24 de novembro de 2007, por força desta lei, passa a vigorar com a seguinte
alteração referente ao Cargo Auxiliar Administrativo, do Grupo Ocupacional de
Nível Auxiliar, que passará a ser classificado como: Grupo Ocupacional -
Intermediário - Classe 01, mantendo - se inalterado para os demais cargos,
conforme quadro do anexo abaixo:
Anexo I
Classe de Cargos Comuns e Específicos de Provimento Específico
III - Grupo Ocupacional - Intermediario
Classe 01 Código do
Cargo
Total de
Vagas
Carga horária Vencimento
Inicial
Auxiliar
Administrativo
260 200 40 R$ 2.631,94
1
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 2° — Ficam autorizados a Autarquia de
Águas e a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Sarandi -
Preserv, a proceder as devidas alterações em suas estruturas próprias de
forma a adequar o vencimento inicial do cargo que correspondam as
especificações de que trata nesta Lei .
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro 2023
WÃLTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomar e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Senhor Presidente,
Nobres Pares:
I - MERITO:
Justifica- se o presente Projeto de Lei que tem
como Súmula "Dispõe sobre a alteração do Anexo I , da Lei Complementar n.°
159/2007, de 24 de novembro de 2007", devido a necessidade de adequação
do Plano de Cargo Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de
Sarandi /Paraná, no qual consta o Cargo Auxiliar Administrativo enquadrado no
Anexo I , da Lei supracitada , no Grupo Ocupacional - Auxiliar , no qual deverá
ser alterado para Grupo Ocupacional - Intermediário - Classe 1.
II - LEGALIDADE:
Considerando o artigo 4° , inciso IV, da Lei
Complementar n.° 159/2007 que define os cargos que enquadram-se no Grupo
Ocupacional que cita :" ... é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com
afinidades entre si quanto a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade
exigido para seu desempenho;. .."
Considerando o artigo 28°, inciso I, do Plano
de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de SarandiParaná, citado acima, no qual classifica os grupos ocupacionais, por meio de
estruturas nas classes específicas, conforme Grupo de Nível, que pode-se
citar :".. .Grupo Nível Auxiliar, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de
escolaridade correspondente ao ensino fundamental e/ou demais critérios e
hierarquização definidos nesta Lei. .." e " . ..Grupo Nível Intermediário, composto
pelas classes 01 e 02, com exigência de escolaridade correspondente ao
ensino médio completo e/ou demais critérios de hierarquização definidos nesta
Lei..."
3
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550 23
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Considerando que o candidato aprovado para
Cargo de Auxiliar Administrativo deverá atender as exigências previstas na
Descrição do Cargo quanto à escolaridade para ingresso em suas atividades
neste Município requer ensino médio, curso básico de qualificação.
Considerando que o Cargo Auxiliar
Administrativo apresenta as exigências de escolaridade assim como
característica de traballho semelhantes da função de Assistente
Administrativo , no qual exige Formação "...ensino médio, curso básico de
qualificação..." e característica de trabalho " Trabalham nos mais variados
ramos de atividades públicas, e se organizam em equipe, tendo supervisão
permanente.. .". Diante dos pontos apresentados fica justificado a adequação
do Cargo Auxiliar Administrativo no Grupo Ocupacional - Intermediário - Classe
1 .
Sendo assim, com relação ao presente projeto
de lei e justificativa, solicitamos o acatamento do presente, na forma da
legislação em vigor.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro 2023
t
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
4
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