PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° XXXX/2023 NI2 3 4 1 0 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.304,59 (oitocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado à inclusão da seguinte
Programática Orçamentária na Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer.
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTARIA FONTE VALOR
Órgão: 13 1SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
: Unidade
Orçamentária:
i 13.001
Departamento Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
2
Lei n2 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0033 CULTURA PARA TODOS
Ação: 2387 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO
GUSTAVO
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
956 233.159,55
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 956 12.271,56
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 957 27.639,03
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
957 178.125,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
957 400.109,45
TOTAL 851.304,59
Art. 2° — O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 851.304,59 (oitocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) será obtido através do excesso de
arrecadação das seguintes receitas:
ORDEM RECEITA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
01 1.7.2.4.99.0.1.09.
00.00.00.00
TRANSF-BB. LEI PAULO GUSTAVOOUTRAS ÁREAS CULTURAIS-C/C-80.991-8
956 245.431,11
02 1.7.2.4.99.0.1.10.
00.00.00.00
TRANSF-BB. LEI PAULO GUSTAVOAUDIOVISUAIS-C/C-80.992-6
957 605.873,48
TOTAL 851.304,59
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a remanejar e suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas
no artigo 1°, desta Lei, em razão das previsões disponibilizadas não suportarem os seus
atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial das dotações orçamentár. s
com saldo remanescente descritas no artigo 1°, desta Lei.
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Lei n° xxxx/2023
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•ÍJ
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Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2946, de 18/07/2023.
Art. 5
0 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838, de 01/08/2022,
alterados pela Lei Municipal n°. 2875, de 21/12/2022.
Art. 60 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de setembro de 2023.
Prefeito de Sarandi
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Lei ri° xxxx/2023
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 851.304,59 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), referente a inclusão de Programática Orçamentária na Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
II — LEGALIDADE
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que a abertura do referido crédito adicional especial tem por objetivo o atendimento da
Lei Complementar n°. 195, de 08/07/2022, denominada Lei Paulo Gustavo, que dispõe
sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios,
objetivando a execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
O Sistema Nacional de Cultura estabelece que as ações
culturais sejam executadas em conformidade com os princípios de descentralização,
participação da sociedade civil e adequação orçamentária necessária para receber os
recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação de parecer, aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 28 de setembro de 2023.
Prefeito de Sarandi
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Lei n2 xxxx/2023
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