PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° XX/2023
PROJETO DE LEI N° XXX)U2023 4
SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, Estado do Paraná,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,1° Fica instituído no Município de Sarandi-PR o Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). destinado à garantia de direitos de crianças,
adolescente, e excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da
família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n°
8.069/190 — Estatuto da criança e do Adolescente — ECA determinada pela autoridade
competente.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:
I — acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VII, do Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção
integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo
único do art. 25 ECA.
IV - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou
adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos
parágrafo único do art. 28 do ECA
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
2
•-"ç;WC PA<
Szt3' eL S.
5 o
„
3 4 1 1 / 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI PR GOV.E3P
Rua José Emillano de GusmãO, 5b5 - Cep: 07111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
V - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e
capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha voluntariamente a
acolher criança ou adolescente, sob medida protetiva de acolhimento, em seu núcleo
familiar, sem intenção de realizar adoção oferecendo-lhe todos os cuidados básicos e
afetivos, favorecendo seu desenvolvimento integral e sua inserção familiar, assegurando-lhe
a convivência familiar e comunitária.
VI - bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou
adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
VII - Proteção Absoluta e Prioritária: à criança e o adolescente são assegurados, nos termos
da Lei 8.069/1990 - ECA, com absoluta prioridade, proteção da família da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária,
VIII - Responsabilidade de Criança/Adolescente sob medida protetiva por acolhimento: Uma
vez aplicado medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA, o município tem total responsabilidade pela garantia de direitos
legais e constitucionais, que trata o inciso anterior.
Capítulo II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art.3° O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral
das crianças e dos adolescentes, terá como objetivo:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento
do ciclo de violação de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua
família natural ou extensa/ampliada, por meio de medida de proteção prevista no art. 101,
inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do
adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas
famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas /
famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta, nos termos do Art. 39, §1'; d
Lei 8.069/1990 - ECA
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
,); 4
DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI PR GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças e adolescentes, com menor
grau de sofrimento e perda, preparando para a reintegração familiar, a colocação em família
substituta, ou para a vida autônoma no caso de adolescentes;
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de
potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias
naturais e extensas;
VI - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso ao serviços públicos, na área da
educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus
direitos constitucionais;
VII - assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes ao ser
humano, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei 8.069/1990 - LOA,
assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade;
Art.4° A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar É de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos atores
do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II - Ministério Público do Estado do Paraná;
III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV - Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente
(CEDCA-PR/CMDCA);
V - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde,
Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
VI - Conselhos Tutelares.
Art. 5° O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade
e, excepcionalmente, à Jovens entre 18(dezoito) e 21 anos(vinte e um) anos de idade,
dependendo, de nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de
autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os
21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art2° da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art. 60 O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de
Sarandi que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção,
sempre com determinação judicial.
4
cf,
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito / 7 <<"
F I Q -7
:5 4 1 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWV.' SARANDI PR.GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 a cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
23
Art. 7° A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será
realizada mediante determinação da autoridade competente.
§ 1° Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias
acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades
da criança e do adolescente.
§ 2° A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser
interrompido por ordem judicial.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art. 8° O Serviço de Acolhimento Familiar contará com os Recursos Orçamentários e
Financeiros alocados no orçamento da Secre:aria Municipal de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência -
FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 9° Os recursos @locados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a
oferecer:
I - Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das
Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto a família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem
atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
Cap"tulo IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação
nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações
da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
12 3 4 1
DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar.
Art. 12 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de
crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Capítulo V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13 O Serviço de Acolhimento Familiar de Sarandi será coordenado pelo servidor do
Município de Sarandi, com formação de níve superior em áreas relacionadas à Infância e
Juventude, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Sarandi será
formada por servidores do Município, os quais atuarão exclusivamente no serviço, a mesma
será composta na forma das Resoluções CNAS: n°269, de 13 de dezembro de 2006; n°17,
de 20 de junho de 2011; e n°9, de 23 de abril de 2014 sem prejuízo de—outras resoluções e
leis que vierem a ser instituídas.
Art. 15 São atribuições da coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo
das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento Da família acolhedora para a
Direção de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social - SAS.
II — encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Divisão Administrativa e Financeira da
SAS, extraído do Sistema de Informação Política de Assistência Social, no qual deverão
constar:
I. Data da inserção da família acolhedora;
II. Nome do responsável;
III. RG do responsável;
IV. CPF do responsável;
V. Endereço da família acolhedora;
VI. nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
VII. data de nascimento da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
VIII. Número da medida de proteção;
IX. Período de acolhimento;
X. Se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais;
XI. Valor a ser pago.
III - encaminhar, em tempo hábil, à Divisão Administrativa e Financeira da SAS, relação de
nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito
da bolsa-auxílio;
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito çs)
PREFEITURA
3 4 1 1 / 2 3
DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
IV - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz
competente;
V - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as
crianças acolhidas;
VI - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento)
de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, as orientações, técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações
e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
VIII - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do
Serviço;
IX - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias
Acolhedoras.
Art. 16 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei:
I - cadastrar/avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras , família natural e extensa/ampliada, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA ( Plano Individual de Atendimento) de todas
as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
V - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido
e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da
rede de atenção e proteção social;
VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e/ou extensa e família
acolhedora;
VII - realizar estudo psicossocial conforme previsto nos §§ 10 e 2° do Art. 19 desta Lei.
§ 1° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não
da reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento
das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 2° Quando entender necessário, a Equipe técnica prestará informações ao Juiz sobre ,a
situação da criança acolhida e as possibilidades, ou não, de reintegração familiar.
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
34i 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDLPR.GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Capítulo VI
DAS FAMiLIAS ACOLHEDORAS
Art. 17 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará; em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 18 Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à
exceção dos grupos de irmãos, cabendo à Equipe Técnica do Serviço a indicação do
número máximo de irmãos a serem acolhidos por grupo familiar, atendendo ao melhor
interesse do protegido.
Art. 19 São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes em família acolhedora;
I - os pretendentes a guardiões devem ser maiores de 18 (dezoito) anos, sem restrição de
sexo e estado civil;
II - ser residente no município há dois anos;
III - não estar habil itado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou
adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso de álcool,
drogas ou substâncias assemelhadas;
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos
os membros maiores de 18 (dezoito) anos que residem na residência da família acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar mínima de um salário-mínimo;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XI - participar das capacitações ( inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e
aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
§ 1° A seleção entre famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial. de
responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora, a qual levará em
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
NI-9- 3 41
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.ER
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
consideração a idoneidade dos da moradia, o espaço físico, as condições socioeconômicas,
a convivência familiar e comunitária, e a disponibilidade da família em relação às condições
do Programa, ou seja, também, os procedimentos para a inclusão na família acolhedora e
retorno à família de origem.
§ 2° O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e será realizado através de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e
comunitárias.
§ 3° Para efeito de cumprir com o objeto desta lei e as exigências deste caput, os relatórios
e/ou documentos da equipe técnica do Programa Família Acolhedora deve conter:
I - Relatório Social, com parecer técnico do profissional de serviço social;
II - Parecer Psicológico, com vista do profissional de psicologia;
Art. 20 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante
do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 21 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III - comprovante de residência
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam
maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social) ;
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 22 A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação
em Família Acolhedora será mediante:
I - participação em capacitação preparatória;
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art. 23 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação
contínua, e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de
adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação dos eventos previstos no Inciso VI, Art. 24 desta Lei;
III - participação em cursos e eventos de formação.
9
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
N23 4 1 1 /23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Art. 24 São obrigações da família acolhedora
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;
II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e
participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural
ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação
da Equipe Técnica;
V - comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade de permanência do acolhido,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência
em ser Família Acolhedora.
VI - participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
relativas à família de origem, relações intra familiares, guarda como medida de colocação
em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 25 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 26 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para a efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, comprovado
por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;
III - por determinação judicial.
Capítulo VII
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO FISCAL
Art. 27 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma
bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito
bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo
de Guarda e Responsabilidade.
§ 1° A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais
compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
10
"0:4‘""\SWCIP/1
it FLS.
00
0341 1/23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWVI SARANDI PR GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e
lazer, transporte e demais gastos relativos garantias dos direitos fundamentais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2°Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma
criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3° Em caso de pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, a quantidade
de bolsa-auxílio será correspondente ao número de acolhidos.
§ zrem caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais,
devidamente comprovadas por meio de laudc médico, o valor mensal poderá ser ampliado
em 50% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações:
I - pessoas usuárias de substância psicoativas;
II - pessoas que convivem com HIV;
III - pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da
vida diária (AVDs) com autonomia;
V - excepcionalmente a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com
doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 5° A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do
Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período
mínimo de 10 (dez) anos.
§ 60 O beneficiário do auxilio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação
de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o
atendimento prestado ao acolhido.
§ 7°A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir
a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará
obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 8° O valor do bolsa-auxílio será de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) mensais,
reajustado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado
dos últimos 12 (doze) meses, e na sua falta, por outro índice criado pelo Governo Federal,
na data de 1° de janeiro de cada ano.
Art. 28 A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar,
independente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua
guarda, tem a garantia do recebimento de 01 ',uma) bolsa-auxílio por acolhido nos seguintes
termos;
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
N..234
DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI PR GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a
criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - A concessão da bolsa-família para a família acolhedora deverá ser realizada durante o
período de acolhimento, quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido
da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á, a esta, o valor do mês integral, desde
que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 ( vinte e oito) dias;
III - nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC, ou qualquer
outro benefício previdenciário ou assistencial :erão 100% do beneficio depositado em conta
judicial, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, com vista ao
atendimento das necessidades do acolhido.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a
suspensão imediata da concessão da bolsa-família.
Art. 29 A família acolhedora terá direito a isenção , independente do número de crianças
e/ou adolescentes sob sua guarda, por meio de desconto no pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU da moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto
devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de
guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Capítulo VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art.. 30 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora será realizado pela Secretaria ce Assistência Social, conforme preconiza o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e
Avaliação contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora,
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos
Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
5 4 23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wWw SAIRANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Art. 31 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município
para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 32 A Família Acolhedora em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do município de
Sarandi-PR com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação e autorização
da Equipe Técnica do Serviço e autorização do Poder Judiciário.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2023
Prefeito de Sarandi
13
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
NP 3 4 /23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR GOV.ER
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que
versa sobre: "INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
II — JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente encaminhamento de
PROJETO LEI ORGÂNICA, cuja ementa, "INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto de lei se faz necessário em
atendimento aos Autos n° 0138.21.000597-9 — Ofício N.° 528/2023-3aPJ (anexo), o qual
solicita: Criação do projeto de lei para implantação do serviço de acolhimento familiar no
Município de Sarandi.
Assim, considerando o Plano Municipal de Acolhimento
que se refere aos anos de 2022 a 2025 informamos que estamos empenhados e almejamos
a criação do serviço de acolhimento dentro do ano de 2023.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2023
ALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito