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materia nº 172/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaCria o cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências.
native_id4657

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Ikre<01410 . 
Alt& 
SARANDI 
1W 7
- 1 7 2 / 0 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SUMULA — Cria o Cargo Efetivo de Auditor Fiscal 
Tributário e dá outras providências; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo II, da Lei Complementar n° 16/93 e suas alterações, o cargo à seguir especificado: 
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO 
DO CARGO 
NUMERO 
DE 
VAGAS 
CÓDIGO DE 
VENCIMENTO 
VENCIMENTO 
MENSAL 
CARGA 
HORARIA 
Profissional Auditor Fiscal 
Tributário 
02 121 1.800,00 40 HS 
Art. 2°. As atribuições e exigências para o preenchimento do referido 
cargo são as constantes do ANEXO I da presente Lei 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as lkosições em contrário 
Pago Municipal, 15 de dezembro de 2006. 
APARE O FARIAS SPADA 
Municipal 

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