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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Prorroga o prazo previsto no Art 3
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da Lei
116712005, que concedeu Direito Real de Uso, na forma
prevista na naquela lei e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O prazo previsto para Concessão de Direito Real
de Uso do Lote -de terras n° 06, com área de 2.499,00 m2, subdivisão da
Quadra de terras n° 1-A, com Area de 18.995,00 m2, situada na planta urbana
do Distrito de Sarandi, à Associação de Proteção a Maternidade e Infância
(APMI), fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, a contar a partir do
término -do prazo previsto no mesmo artigo.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de agosto de 2007.
*do Farias Spada
Municipal
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