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materia nº 1587/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaProrroga o prazo previsto no art. 3º da Lei 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências.
native_id4659

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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44.ifte $00 let* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Prorroga o prazo previsto no Art 3
0
da Lei 
116712005, que concedeu Direito Real de Uso, na forma 
prevista na naquela lei e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto para Concessão de Direito Real 
de Uso do Lote -de terras n° 06, com área de 2.499,00 m2, subdivisão da 
Quadra de terras n° 1-A, com Area de 18.995,00 m2, situada na planta urbana 
do Distrito de Sarandi, à Associação de Proteção a Maternidade e Infância 
(APMI), fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, a contar a partir do 
término -do prazo previsto no mesmo artigo. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 13 de agosto de 2007. 
*do Farias Spada 
Municipal 

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