DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFB.5RQV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO Nº: 220992/22
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SARANDI
INTERESSADO: JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, WALTER VOLPATO
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 354/23 - Segunda Câmara
Prestação de contas do Prefeito
Municipal. Exercício de 2021.
Saneamento de impropriedade no
curso da instrução processual.
Súmula 8. Parecer prévio pela
regularidade com ressalva das
contas.
1. DO RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Município de Sarandi, referente
ao exercício financeiro de 20211
, de responsabilidade do Sr. Walter Volpato.
1 O retrospecto das prestações de contas dos exercícios anteriores, constante do portal de relatórios
deste Tribunal, é o seguinte:
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O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$
230.146.707,91 (duzentos e trinta milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e
sete reais e noventa e um centavos).
Por intermédio da Instrução nº 5304/22-CGM (peça 14), a
Coordenadoria de Gestão Municipal apontou a seguinte restrição: “ausência de
pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo
atuarial”.
Em sede de contraditório, o Município juntou aos autos a
manifestação e documentos de peças 29/40.
A unidade técnica, mediante a Instrução nº 1321/23-CGM (peça 41),
manifestou-se conclusivamente pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas corroborou o opinativo técnico
(Parecer nº 299/23-6PC, peça 42).
É o relatório.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em relação ao tópico “ausência de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial”, a Coordenadoria de
Gestão Municipal identificou, em primeira análise, que o Município não teria
realizado as transferências de recursos necessárias, conforme demonstrativo a
seguir:
Por ocasião do contraditório, o gestor responsável pelas contas
anexou documentação comprobatória, argumentando que o montante relativo à
diferença a menor apontada, refere-se, em verdade, aos pagamentos devidos e
efetuados por outros entes (Câmara Municipal, Águas de Sarandi - Serviço Municipal
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de Saneamento Ambiental e PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais).
Após examinar os dados eletrônicos encaminhados ao sistema SIMAM e os esclarecimentos prestados em defesa, a unidade técnica considerou que o
gestor das contas logrou êxito em demonstrar o recolhimento dos aportes devidos ao
RPPS no exercício em apreço, conforme o laudo de avaliação atuarial e a legislação
do Município.
Desse modo, por tudo que dos autos consta, acompanho as
manifestações técnica e Ministerial no sentido de que houve, efetivamente, o
saneamento do item.
Entretanto, pondero que, como tal regularização ocorreu no decorrer
da instrução processual, cabível aposição de ressalva, nos termos da Súmula nº 82
desta Corte.
3. DO VOTO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º, I3
e 16, II4
, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, bem como no artigo 2155
do Regimento
Interno e na Súmula nº 8, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a
regularidade com ressalva das contas do Município de Sarandi, referentes ao
exercício financeiro de 2021, em razão do saneamento de impropriedade no curso
da instrução processual.
2 Observada a regularização de impropriedade sanável, as contas deverão ser julgadas:
Regulares com ressalva quando o saneamento houver ocorrido antes da decisão de primeiro grau;
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Art. 1º. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na
Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais,
mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição
Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei;
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Art. 16. As contas serão julgadas:
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;
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Art. 215. O Tribunal emitirá parecer prévio sobre a prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do seu recebimento.
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Após o trânsito em julgado, realizem-se os registros pertinentes, com
as devidas comunicações, ficando autorizado, depois das providências, o
encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em:
I- Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva
das contas do Município de Sarandi, referentes ao exercício financeiro de 2021, em
razão do saneamento de impropriedade no curso da instrução processual; e
II- realizar, após o trânsito em julgado, os registros pertinentes, com
as devidas comunicações, ficando autorizado, depois das providências, o
encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Plenário Virtual, 10 de agosto de 2023 – Sessão nº 13.
IVAN LELIS BONILHA
Presidente