PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusméo. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2023 591 /23
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi/Pr.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 100 Art. 129, da Lei Complementar n°070/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129 Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
1 Serviços de informática e congêneres. 3%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e com gêneros (Redação
dada pela Pela Complementar 157 de 2016).
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres (Redação dada pela Lei Complementar
157 de 2016).
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3%
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
N.SL
;
ZI L69
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI PR.GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
3%
1.09
Disponibilização, sem secção definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem, e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado
de que trata e a (Lei Complementar 12.485 de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS, incluído pela Lei Complementar 157 de 2016).
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito ou de uso
congêneres.
3%
3.01 Locação de bens moveis e imóveis (fica autorizado a emissão de
NFSe)
0%
3.02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3.03
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios
virtuais, estendes, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
3%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 3%
4.01 Medicina e biometria 3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3% ,
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
5 9 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 1 / 2 3
WWW.SARANOLPR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
4.13 Autóptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres. (Vide Lei Complementar 175 de 2020).
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 3%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico veterinária. (Vide Lei
Complementar 175/2020).
3%
6 Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e
congêneres:
3%
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
3%
6.05 Centros de emagrecimento, spas" e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (Incluído pela Lei
Complementar 157 de 2016).
3%
7 Serviços relativos a engenharia arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e 3%
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARAND1.PR GOV.I3R
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04 Demolição. 3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
3%
7.08 Calafetação. 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
3%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 Roçadas de quaisquer espécies por terceiros 3%
7.15 Serviços de marcenaria, montagem, desmontagem de moveis e
outros
3%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
3%
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração, exploração floresta e dos serviços 3% ,
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
.4..- 51gt•IPAI ...
U i_
(
.,
••$. RL- •,a... ,,-
...
"'"" „
.-- • :,
5 c': `: / 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GOV E3R
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada
pela Lei Complementar 157 de 2016).
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3%
8 Serviços de educação, ensino, orientação, pedagogia, e
educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
3%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service"
condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residenceservice", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de
faturização ("factoring").
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
/5
(")
'
,•••••••••3414.11.1..,.
f
, 2 )
5- ") / 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WV., V; SARANOI PR GOV BR
Rua Jose Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
10.05 imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 3%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.02 Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar 157 de 2016).
5%
11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
5%
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizado por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de tecnologia de informação veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza
5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 5%
12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou
pista.
5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de música. 5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
,
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
5$ 1 / 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GOV.BR
Rua Jose EmIllano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres
5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia, e
reprografia :
5%
13.01 Musica ao vivo desde que autorizado pelos órgãos competente 5%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
3%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia,
Fotolitografia.
3%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação da comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
(Redação dada pela Lei Complementar 157 de 2016).
3%
14 Serviços relativos a bens de terceiros 3%
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS).
3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
3%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres, de objetos quaisquer. (Redação dada pela
3%
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomai e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
59 I 2 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Lei Complementar 157 de 2016).
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 Encadernação, gravação e duração de livros, revistas e
congêneres.
3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intermunicipal, guindaste, e içamento (Redação dada pela
Lei Complementar 157 de 2020)
3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito
5%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5%
15.06
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento Eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento
de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
5%
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomar e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
.' 4.N.V ..
,S, •Z
" ^ •., '•i",.
# f ". • -r fI' •-•,\Lêt r• .
,..._\».....—......- -, s:j: '..: . —;
- ...,
5 / 2 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SARANDI PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil ( leasing") de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing"). (Vide Lei
Complementar 175/2020).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em gerais relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósitos, inclusive depósitos identificados, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo;
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
591 /23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
15.18 imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal 3%
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal 3%
16.01
Serviços de transportes coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros (Redação dada pela Lei
Complementar 157 de 2016).
3%
16.02 Outros serviços de transportes de natureza municipal. (Incluído pela
Lei Complementar 157 de 2016).
3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
3%
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
3%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de
obra.
3%
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 Propaganda sonora desde que autorizado pelos órgãos
competentes
5%
17.08 Franquia ("franchising"). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 3%
17.14 Advocacia. 3%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.16 Auditoria. 3%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% i
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
'71
5 9 1 / 2 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.21 Estatística. 3%
17.22 Cobrança em geral 5%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, Gerenciamento de informações, administração de constas
a receber ou a pagar e em geral, relacionado a operações de
faturização (factoring).
3%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
3%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
5%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
19.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
5%
20 Serviços portuários aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
3%
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas e
congêneres.
3%
21 Serviços de registro públicos, cartórios e notariais 3%
21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais 3%
22 Serviços de exploração de rodovias 5%
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
,
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
591 / 23 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
3%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
3%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
3%
24 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
24.01 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25 Serviços funerários 3%
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
3%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar 157 de 2016).
3%
25.03 Planos ou convênios funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 Serviços de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.
(Incluído pela Lei Complementar 157 de 2016).
3%
26
Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens de valores, inclusive pelos correios e
suas agências, franqueadas, courrier e congêneres.
3%
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27 Serviços de assistência social. 3%
27.01 Serviços de assistência social. 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 3%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 3% /
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
591 /23
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GOV.EIR
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
5%
34 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
3%
34.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações-públicas.
3%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
rela ões- úblicas.
3%
36 Serviços de meteorologia. 3%
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 Serviços de museologia. 3%
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 3%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3%
40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 3%
Art. 2° Acrescenta o § 4° ao artigo 131, da Lei
Complementar 70/2001.
Art. 131, § 4° O serviço considera-se prestado, e o imposto,
devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será
devido no local: Inclusão feita pelo Art. 2°. - Lei Complementar n°
354, de 27 de setembro de 2017.
I
Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1°
desta Lei Complementar;
II Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso. ií
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARAND1 5 9 1 / 2 3
WWW.SARANDI.PR.GOV.E1R
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista anexa;
IV Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista anexa;
X ' Locação de bens que trata o subitem 3.01
XI Serviços de marcenaria que trata o sub item 7.15
XII Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios; (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
XIII Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XV Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa; (Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
XVII Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XIX Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar
n° 157, de 2016)
XX Do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI Da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
\11.5ARANDI PR.GOv.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
XXIV Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01; (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
XXV Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela
Lei Complementar n° 175, de 2020)
Art. 3° Acrescenta os parágrafos nono, dez e onze
ao artigo 31 da Lei complementar 070/2001, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 31(...)
§ 9° — No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 o
valor do imposto é devido ao Município Declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por ele. (Incluído pela Lei
Complementar 157 de 2016).
§ 10 — No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descrito no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das as operações efetivadas deverão
ser registadas no local do domicílio do tomador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar 157 de 2016).
§ 11 — Na hipótese do descumprimento do disposto no caput
deste artigo ou no § 1°, ambos do artigo 5° a esta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Toinaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR GOV 9R 5 9 1
i 2 3 Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído
pela Lei Complementar 157 de 2016).
Art. 4
0 As alíquotas máximas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza serão de 5% (cinco por cento).
Art. 5
0 A Alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza serão de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei
Complementar 157 de 2016).
§ 1° O imposto não serão objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de dedução da
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da
aplicação da Alíquota, mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços que se
referem os subitens 7.02 e 7.05 e 16.01 da lista de serviços Anexa a esta Lei
Complementar. (Incluído pela Lei Complementar 157 de 2016).
§ 2° É nula a lei ou ato do Município de Sarandi que
não respeite as disposições relativas à Alíquota mínima prevista prevista neste
artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário a localizado em
Município diverso daquele onde esta localizado o prestador de serviço. (Incluído pela
Lei Complementar 157 de 2016).
§ 3° A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo
gera, para o prestador do serviço perante o Município de Sarandi que não respeitar
as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da leu nula.
(Incluído pela Lei Complementar 157 de 2016).
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 59 1 / 2 3 wWW.SARANDI PR GO V. 8R
Rua José Emiliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 6° A lista anexa a Lei Complementar 70/2001 de
26 de dezembro de 2001, e suas novas aliquotas para a vigorar com as alterações
constantes do anexo desta Lei Complementar.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, fica revogada em todo seu teor a Lei Complementar 354/2017 e ficando
inalterada a Lei Complementar 388/2021 e 420/2022.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2023
TER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 59 1 /2 3
GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /32648600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070, de
26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi/Pr".
II — JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2001 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Sarandi/Pr.
O presente Projeto de Lei justifica-se em razão da
necessidade de adequação ao novo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, o
qual segue os itens da lista de serviços em conformidade com a Lei Federal e para
que não haja conflito entre os códigos de serviços, é imprescindível a atualização da
legislação Municipal.
Diante do exposto, submetemos o
supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e
apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 03 de outubro de 2023
Prefeito de Sarandi
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito